A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal.

( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos significados.

Coluna 1

1. Autosserviço.

2. Dados Abertos.

3. Transparência Ativa.

4. Formato aberto.

Coluna 2

( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.

( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 14.129/2021 foi elaborada com o propósito de estabelecer os princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital. Tendo por base essa lei, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência Pública:

I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.

II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.

III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.

IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.

Quais estão corretos?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.

A Instrução Normativa nº 5/2021, da Controladoria-Geral da União, entre outras disposições, estabelece as normas relativas ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAIT). Em relação às referidas normas, é correto afirmar que:

Através da Instrução Normativa nº 3/2017, a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, no qual divulgou um dicionário técnico de observância obrigatória pelos órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Um importante vocábulo que integra o referido glossário é o que corresponde à “obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões”. Nesses termos da Portaria temos a definição de:

A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, estabelece que os processos de gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem observar os Princípios da Gestão de Risco por ela estabelecidos, entre eles, o seguinte:

Os auditores internos governamentais devem considerar diversos aspectos que podem influenciar as evidências, tais como fonte, natureza e circunstâncias em que são obtidas. Considerando isso, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal recomenda algumas diretrizes gerais que os auditores internos governamentais podem utilizar. Em consonância com as referidas orientações técnicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Evidência corroborada por informações oriundas de outras fontes tende a ser mais confiável do que aquela que é obtida em uma única fonte.

( ) Evidência obtida de terceiros independentes tende a ser menos imparcial do que aquela obtida junto à Unidade Auditada.

( ) Evidência obtida diretamente pelo auditor interno tende a ser menos confiável do que evidência obtida indiretamente.

( ) Evidência produzida por um processo ou sistema com controles efetivos é mais confiável do que aquela produzida por um processo ou sistema com controles ineficazes.

( ) Evidência proporcionada por documentos originais é mais confiável do que a evidência proporcionada por fotocópias.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é: