Questões do Concurso IF-RR - IDECAN

3208807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Sobre os conceitos afirmados na referida Lei, analise o excerto a seguir para responder à questão.

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Assim, é correto afirmar que o enunciado define

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3208806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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LegislaçãoLei 12.772/2012: Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta na Lei nº 12.772/2012. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente e promoção, passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

B

Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

C

O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de profissionais externos à IFE, e será objeto de regulamentação por ato do Ministro de Estado da E’ducação.

D

A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, opcionalmente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível ou a aprovação em avaliação de desempenho individual.

E

As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato exclusivo do Ministério da Educação, sem levar em conta a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.

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3208805 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Significa que nenhuma ação, ato ou provimento administrativo pode ser imputado ao agente que o comete, pois este está tão somente exteriorizando as vontades do Estado, agindo em nome dele, ou seja, o que é realizado pelo governo não é responsabilidade do agente que o pratica, mas sim da entidade administrativa em nome da qual o agente realizou o ato. Em outra visão trata que a administração não pode dispensar aos seus administrados um tratamento desigual.

Com base no exposto, pode-se afirmar que o enunciado trata do Princípio da

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3208804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

De acordo com o que preconiza a Lei nº 11.892/2008, cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores. Sobre as Estruturas Organizacionais dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.

A

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 4 (quatro) Pró-Reitores.

B

O Colégio de Dirigentes, de caráter normativo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

C

O Conselho Superior, de caráter normativo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação majoritária dos docentes e estudantes.

D

Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

E

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnicoadministrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

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3208803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

De acordo com o que normatiza a Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta em relação às finalidades e características dos Institutos Federais.

A

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

B

Orientar sua oferta formativa em benefício da construção e desenvolvimento dos processos produtivos, sociais e culturais nacionais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

C

Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias de ponta e atuais, notadamente as voltadas ao desenvolvimento do meio ambiente empresarial e social.

D

Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e criador de soluções técnicas e digitais às demandas empresariais e peculiaridades nacionais.

E

Promover a integração e a horizontalização da educação básica à educação profissional e educação superior, fornecendo infraestrutura física e os recursos de gestão.

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3208802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

O administrado tem, conforme a Lei nº 9.784/99, como direito: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

E

Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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3208801 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.

A

Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções especificamente coordenativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

B

A União incumbir-se-á de instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

C

A União incumbir-se-á de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá unicamente de aprovação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

E

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular facultativo do Ensino Médio.

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3208800 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, em seu Capítulo I, Seção I – Das Regras Deontológicas, que

A

a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, exclusivamente no exercício do cargo ou função, pois refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

B

a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, não devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Porém, apenas a legalidade na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

C

em toda e qualquer situação, as investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública serão preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

D

toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

E

a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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3208799 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar, na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será contra eles executada.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.

E

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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3208798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, apenas quando se tratar de cargo isolado de carreira.

B

A nomeação far-se-á, em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por ambas as partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

D

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

E

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.