Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções especificamente coordenativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

A União incumbir-se-á de instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

A União incumbir-se-á de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá unicamente de aprovação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular facultativo do Ensino Médio.