Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será contra eles executada.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.