Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 8.112/90, julgue as sentenças seguintes como falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Nenhum servidor receberá vencimento básico inferior ao salário mínimo.

( ) À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

( ) As gratificações, as indenizações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade apenas quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Marque a opção que apresenta a sequência correta.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo no qual se encontre investido. Assim, com relação a essa temática, marque a opção que afronta a Lei n 8.112/90.

A respeito das formas de provimento e vacância, julgue as seguintes afirmativas.

I. De acordo com a Lei nº 8.112/90, são, ao mesmo tempo, forma de provimento e vacância apenas a promoção e a readaptação.

II. A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e poderá decorrer de inabilitação ou desistência em estágio probatório.

IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor, enquanto a demissão se dará após prévio processo administrativo disciplinar.

Marque a opção que apresenta apenas afirmativas corretas.

II. Entende-se por modalidades de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Ao Meretíssimo Editor da Revista Cult

Assunto: Texto publicado na edição 158, de junho de 2011.

Parabenizo Vs. Exa. pela publicação do texto “No final era o verbo”, do colunista Alcir Pécora. O autor revela elegância no trato com a linguagem e erudição ao discutir as questões postas no livro do historiador Tony Judt. Realmente fiquei com vontade de correr para a livraria e adquirir a obra.

No que tange à teoria dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação é o instrumento através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

II. O motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que de fato gerou a manifestação da vontade, mesmo nos casos de atos administrativo discricionário.

III. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, uma vez que a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário.

IV. Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

V. Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

Marque a opção que contém apenas afirmativas verdadeiras.

A respeito das definições básicas da dívida e do endividamento adotadas pela Lei Completar nº 101/2000, assinale a opção ERRADA.

No final era o verbo

Alcir Pécora

O ensaísta e professor de história inglês Tony Judt (1948-2010), diretor do Instituto Erich Maria Remarque, da Universidade de Nova York, é autor, entre outros livros importantes, de Pós-Guerra, de 2005, e Reflexões sobre um Século Esquecido (1901-2000), de 2008. Sem estar à altura desses dois, há algo de mais dramático e urgente em O Mal Ronda a Terra (2010) [todos publicados pela editora Objetiva], um livro que só foi possível graças à ajuda de várias pessoas, pois já estava avançada a esclerose amiotrófica lateral que o deixou paralisado e o levou à morte poucos meses depois de terminá-lo.

O título foi extraído de um verso do poema “The Deserted Village”, de Oliver Goldsmith (1730-1774), que lamenta a destruição de uma aldeia e de suas terras para dar lugar ao jardim de uma mansão.

A crítica à transformação das casas dos pobres e de suas terras produtivas em ornamento predatório calha com o que Judt pretende dizer a respeito do desastre a que as sociedades assistem nos últimos 30 anos. Tal é o período em que se rompe o consenso social-democrático, de matriz keynesiana, e se instala a ordem mundial adotada vorazmente por Estados Unidos e Grã-Bretanha nos governos Reagan, Thatcher, Clinton, Bush, Blair e Brown.

Perdeu-se então o “senso de propósito comum” e o norte duradouro da redução da desigualdade e do acesso aos bens públicos, em favor do consumo exacerbado de bens supérfluos, do culto ao dinheiro.

Foi o que levou à panaceia da privatização, ao horror da intervenção estatal, considerada ineficiente face ao dinamismo do mercado; e dá-lhe louvor do empreendedorismo, da gestão tecnocrata, o que resultou em insensibilidade fatal para a oferta de serviços que custam caro, mas são imprescindíveis para a população: transporte público (especialmente trens e metrôs), sistemas de saúde e de previdência, segurança pública (e não privada), educação de primeira para todos, moradia decente na cidade (e não em condomínios fechados, que fragmentam o tecido urbano e o sentido de comunidade civil).

Depois de 2008, entretanto, a euforia do mercado revelou as bolhas tóxicas em suas veias. E, diante da crise, ao contrário dos que passaram saltitantes para o lado do capitalismo de Estado da mesma forma com que, antes, juravam no altar privatista da Escola de Chicago, Judt entende que esse retorno ao Estado não será simples, nem sem dor.

Para suportá-la, propõe duas ordens de considerações aos jovens que herdam a crise do contemporâneo, ambas distantes de categorias estritamente econômicas – pois, para ele, esse reducionismo estrito, tanto da parte do mercado como dos marxistas, é parte essencial do problema.

Primeiro, é preciso construir um vocabulário alternativo para o Estado, pois o que há, hoje, é uma “deficiência discursiva”, uma incapacidade de repensá-lo como híbrido viável de tolerância democrática e virtude da ação coletiva, para além dos clichês ou mesmo da “indiferença” pela ideia de bem comum (como ocorre, em parte, nas políticas de identidade, no fundo, maximização de subjetividades nas quais o grupo de semelhantes é o que importa).

Segundo, significa encontrar formas de superar o “vácuo moral”, isto é, de formular uma “economia moral” que confronte a pusilanimidade política.

Portanto, a equação do desastre contemporâneo é também literária – no verbo, ainda reside o princípio. Trata-se de inventar uma palavra carregada de nova disposição anímica, sobretudo com coragem de discordar, pois esse é o “sangue vital” das sociedades abertas e o valor mais radical a se legar aos mais jovens.

Disponível em: <http://revistacult.uol.com.br/home/2011/06/>.

Acesso em: 23 mar. 2012.

Na situação em que foram empregadas, as palavras “panaceia”, “pusilanimidade” e “anímica”, no texto, apresentam semelhança de significação, respectivamente, com

Compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno, nos termos do Decreto nº 3.591/2000 e suas alterações posteriores,

Uma economia simples apresenta um nível de consumo autônomo de 150, uma propensão marginal a consumir de 0,75 e um investimento planejado de 100. Nessas condições, o nível de consumo no equilíbrio será de