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De acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
II. associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
III. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que está contido em
I. pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
II. associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
III. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que está contido em
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O conceito em que a afetividade é um dos conjuntos funcionais da pessoa e atua, com a cognição e o ato motor, no processo de desenvolvimento e construção do conhecimento, foi desenvolvido por
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Dentre as atividades preventivas, as intervenções voltadas para pessoas identificadas como usuárias ou com comportamentos violentos, relacionados direta ou ndiretamente ao uso de substâncias, são denominadas
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Ao realizar um trabalho preventivo ao uso das substâncias psicoativas com determinado público, é importante identificar os fatores de risco e os fatores de proteção. Neste sentido, a “falta de recursos para prevenção e atendimento” se insere em
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O sujeito cognoscente ou do conhecimento é um conceito utilizado por
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada por representantes de todas as regiões do mundo, em 10 de dezembro de 1948, sendo proclamada pela
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Conforme preconizado no artigo XXVI, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à instrução, e a instrução baseada no mérito é a
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O processo de avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo deverá contar com a participação de
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Medida socioeducativa que será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. É correto afirmar que se trata do(a)
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- Direitos Fundamentais no ECA
- Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Prevenção
- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
A partir do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, houve consenso quanto ao conceito de violência sexual, em que este englobaria duas expressões:
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