Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho esportivo ou religioso.

Assinale

Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.

I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Assinale

Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale