Prova Completa: Analista de TI (IF-PB

2192568 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-PB
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Quanto às regras deontológicas trazidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, itens I a XIII, julgue as seguintes assertivas, utilizando V, para o que for Verdadeiro, e F, para o que for Falso.

( ) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

A sequência CORRETA é:

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2192567 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Dentre as penalidades disciplinares dispostas no artigo 127 da Lei nº 8.112/90 e aplicáveis aos servidores públicos federais, constam: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Acerca do tema, é CORRETO afirmar:

A

A suspensão será aplicada em caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

B

Nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão, será aplicada a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.

C

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor às atividades por mais de sessenta dias consecutivos.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará diretamente o servidor, para que apresente sua opção.

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2192566 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

A Lei nº 8.112/90 trata dos possíveis afastamentos e concessões garantidos aos servidores públicos federais, bem como ao tempo de serviço destes. Referente ao conteúdo dos artigos 93 a 103 desta Lei, assinale a opção INCORRETA:

A

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

B

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo e do cargo eletivo.

C

O servidor poderá, a qualquer momento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programas de mestrado e doutoramento no exterior, totalizando 6 (seis) anos.

D

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

E

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

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2192565 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A respeito da posse e do exercício dos servidores públicos federais, referidos nos artigos 13 a 20 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

B

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido poderá ter 15 (quinze) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

D

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

E

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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2192564 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaDeclaração de Bens (art. 13)

Quanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração de bens compreenderá necessariamente bens e valores patrimoniais do cônjuge e dos filhos do declarante.

C

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, objetos e utensílios de uso doméstico e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.

D

A declaração de bens será anualmente atualizada de modo automático, a partir da Declaração de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza – IRPF.

E

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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2192563 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaPenas (art. 12)

Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, referidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

É exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, por ferir o princípio da moralidade administrativa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

C

A condenação criminal do responsável pelo ato de improbidade impede a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, devido à proibição de dupla penalização no ordenamento jurídico nacional.

D

O responsável pelo ato de improbidade, além de perder a função pública, obrigatoriamente deverá ressarcir o dano causado, de acordo com suas possibilidades patrimoniais.

E

A multa civil a que o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa se sujeita é de até cem vezes o valor do dano causado.

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2192562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Ao tratar de crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, precisamente no artigo 327 do Código Penal, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

C

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D

Aumenta-se a pena em um terço, quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral ocuparem função de direção de uma sociedade de economia mista.

E

Reduz-se a pena em um quinto, quando os crimes praticados contra a administração em geral forem cometidos por funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão.

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2192561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
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Ordem Social

De acordo com as disposições sobre Ciência, Tecnologia e Inovação trazidas pela Emenda Constitucional 85/2015, que alterou os artigos 218 e 219 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estado promoverá e incentivará a atuação das empresas estrangeiras de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução do crescimento econômico privado, da pesquisa, da capacitação científica e tecnológica e da inovação.

B

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

C

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

D

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

E

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

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2192560 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas.

B

O prazo de validade dos concursos públicos deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos da administração direta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

É possível acumular remuneradamente, com compatibilidade de horários, os cargos públicos de professor e de profissional da saúde.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos sempre responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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2192559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Com base no artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à associação profissional ou sindical, analise as alternativas abaixo e marque V, para o que for Verdadeiro, e F, para o que for Falso.

( ) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tendo em vista a necessidade de registro no órgão competente.

( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

( ) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da sua posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A sequência CORRETA é: