Questão 2192560

2192560 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas.

O prazo de validade dos concursos públicos deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos da administração direta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É possível acumular remuneradamente, com compatibilidade de horários, os cargos públicos de professor e de profissional da saúde.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos sempre responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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