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De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem penalidades disciplinares, dentre outras, as seguintes:
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Segundo a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os órgãos e entidades da Administração Pública que
realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos
por, no máximo
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O instrumento que estabelece as regras do certame, vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administração é
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público
ou terceiro beneficiário
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus
dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de
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Os atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério de
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Para os casos em que se comprove situação de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao
atendimento de tais situações, é correto afirmar que a licitação será
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Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o total de consignações facultativas não excederá
ao seguinte percentual da remuneração mensal do servidor:
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente
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Considerando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos administrativos quanto à forma os seguintes:
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