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A Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, estabelece que o servidor não aprovado no estágio
probatório
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário o seguinte:
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Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
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Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
representar ao
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Para a venda de bens móveis inservíveis, a Administração Pública deverá
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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto
afirmar que
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo
Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência
atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são,
respectivamente, o poder
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Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante
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A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
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A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente
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