De acordo com Agencia Nacional de Águas (ANA), a outorga é o instrumento da Política de Recursos Hídricos que tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Garante ao usuário outorgado o direito de acesso à água, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica. Com relação à outorga de uso de recursos hídricos é correto afirmar:

I. De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso singular das águas, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

II. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, é um dos usos que independe de outorga.

III. O ato de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) é um documento de solicitação feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à entidade outorgante, conforme o domínio do corpo hídrico em questão, que consiste em garantir a disponibilidade hídrica requerida para aproveitamento hidrelétrico, com potência instalada superior a 1 MW.

IV. As águas subterrâneas e os cursos de água que banham apenas um estado ou o Distrito Federal são outorgadas pelos poderes públicos estaduais ou distrital.

Está correto afirmar que:

Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana são fundamentais para instituir no Brasil a Lei No. 10436/2002, devidamente regulamentada pelo Decreto No. 5626/2005. Ao considerar os regulatórios em referência, o conceito da Língua Brasileira de Sinais – Libras para o ordenamento jurídico pátrio é:

De acordo com as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/ 1994), é correto afirmar que:

A matas ciliares desempenham papel importante, promovendo a proteção física e biológica das margens dos rios, a ciclagem de nutrientes, a continuidade entre os ecossistemas terrestres e aquáticos, e favorecendo o fluxo de espécies dentro e entre os diferentes biomas. Em relação a este tipo de ambiente, pode-se afirmar que:

I. A retirada de florestas e matas ciliares reduz, sensivelmente, a capacidade de retenção e percolação de águas das chuvas no solo, reduzindo a reposição hídrica nos aquíferos livres e aumentando o escoamento superficial, ocasionando baixo transporte de sedimentos para o leito dos corpos hídricos.

II. As matas ciliares sofrem pressão antrópica por vários fatores, podendo-se destacar as áreas diretamente afetadas pelas atividades agrícolas, queimadas, implantação de pastagem e abertura de acesso para o gado até o curso de água.

III. A recuperação das matas ciliares pode preservar e promover a reabilitação da fauna e flora terrestres e aquáticas, que dependem dos corredores de vegetação, ao longo do rio.

IV. Planos de manejo de recursos naturais devem, necessariamente, estar em consonância e ser executados conforme a legislação, respeitando a riqueza e diversidade presente em áreas que abrigam matas ciliares.

Está correto afirmar que:

Ao considerar a Lei No. 11645/2008 que altera a Lei no 9.394/1996, modificada pela Lei no 10.639/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, é correto afirmar:

Daniela, ocupante do cargo efetivo de Professor do Instituto Federal do Pará, encontra-se em estágio probatório e pretende acompanhar seu companheiro Marcos, que foi deslocado para outro ponto do território nacional para atender aos interesses da empresa privada X, da qual ele compõe o quadro de empregados. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Daniela:

Sobre os princípios da sedimentação no tratamento de esgoto, marque a alternativa CORRETA:

Pesticidas, agrotóxicos, agroquímicos ou defensivos são substâncias destinadas a prevenir a ação de pragas prejudiciais, principalmente, nas atividades agrícolas. Entre as diversas classes de pesticidas encontrados no mercado, os organoclorados merecem destaque devido à sua toxicidade e permanência no ambiente. Tais compostos são tóxicos, podendo contaminar os seres humanos e produzir efeitos agudos, crônicos e alérgicos. Diante deste quadro, pode-se afirmar que:

I. Os efeitos agudos são doenças ou danos que aparecem imediatamente após a exposição (geralmente menos de 24 horas), considerados reversíveis. Já os efeitos crônicos surgem após longos períodos de exposição a baixas concentrações do composto tóxico, resultando, geralmente, em doenças graves.

II. As bifenilas policloradas são compostos organoclorados, produzidos para serem utilizados no resfriamento de câmaras frigoríficas.

III. As dioxinas são compostos organoclorados indesejáveis, não sendo produzidos para utilização, mas originados como subproduto de uma grande variedade de processos, entre o quais estão a incineração de resíduos, branqueamento de polpa de celulose, reciclagem de metais e produção de solventes.

IV. O DDT, muito utilizado após a segunda guerra mundial, apresenta baixa toxicidade aguda para mamíferos, embora existam evidências de que pode ser carcinogênico.

Muita complexidade envolve as relações étnico-raciais na sociedade brasileira, nos ambientes escolares e universitários. Certo é que as políticas públicas estabelecidas pelas Leis 10639/2003 e 11645/2008 criam condições para que discriminações e racismos possam ser superados em escolas e universidades. A primeira foi regulamentada, pelo Conselho Nacional de Educação, respectivamente, por meio do Parecer CNE/ CP 3/2004, bem como pela Resolução CNE/CP1/2004 que tratam das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A segunda foi regulamentada por meio do Parecer CNE/CEB 14/2015 que trata de Diretrizes Operacionais para Implementação da História e das Culturas dos Povos Indígenas na Educação Básica, em decorrência da Lei 11645/2008. Com essa compreensão, podemos afirmar que:

Conforme artigo 1º (caput) da Lei No. 9795/1999: Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. A partir do marco regulatória para Educação Ambiental no Brasil, é correto afirmar que: