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Os princípios jurídicos podem ser implícitos ou explícitos. Explícitos são aqueles claramente escritos nos textos legais e, fundamentadamente, na Constituição Federal de 1988 (CF); implícitos são os princípios que decorrem do sistema constitucional, ainda que não estejam escritos.
É importante frisar que tanto os princípios explícitos quanto os princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser considerados pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Os princípios jurídicos ambientais são encontrados, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, na CF e nos fundamentos éticos que orientam as relações entre os seres humanos.
É importante frisar que tanto os princípios explícitos quanto os princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser considerados pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Os princípios jurídicos ambientais são encontrados, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, na CF e nos fundamentos éticos que orientam as relações entre os seres humanos.
Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental. 14ª ed., São Paulo: Atlas, p.23.
Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue o próximo item.
A avaliação de impactos ambientais no Brasil é instrumento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e não se encontra regulada por normas específicas sobre formas de identificação, análise e previsão de impactos, ao contrário do instrumento de licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que possui definição legal e diversas normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
A avaliação de impactos ambientais no Brasil é instrumento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e não se encontra regulada por normas específicas sobre formas de identificação, análise e previsão de impactos, ao contrário do instrumento de licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que possui definição legal e diversas normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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2446332
Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Em 2001, foi editado o Manual de Auditoria Ambiental do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com esse documento, o controle sobre os atos praticados no âmbito da gestão ambiental e sobre seus resultados deve ser implementado com o objetivo último de promover coerência entre a ação governamental e as exigências de um modelo de desenvolvimento sustentável.
Luiz Henrique Moraes de Lima. Controle Externo da gestão ambiental pública. TCU, Instituto Serzedello Corrêa, Brasília, 2011.
A respeito da auditoria ambiental do TCU e suas classificações, julgue o item a seguir.
No caso da avaliação de combate à poluição em empreendimento de interesse público que opere com lançamento de efluentes no rio, a auditoria de avaliação ambiental de programa examina se os procedimentos ambientais desse lançamento estão de acordo com as normas vigentes.
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No debate sobre a construção do Estado nacional brasileiro, parte-se do pressuposto de que esse processo consolidou-se no cerne de uma valorização fragmentária de suas variantes estéticas, conformando uma controversa ideologia espacial de sentido identitário à nação. Progresso, modernização e integração territorial emergem como palavras de ordem no elo entre a nação imaginada no Brasil Imperial e a nação tal como se concretiza ao longo do século XX, apesar do discurso e das ações em resgate à cultura síntese de brasilidade.
Everaldo B. Costa e Júlio C. Suzuki. A ideologia espacial constitutiva do Estado nacional brasileiro. In: Anais do XII Colóquio Internacional de Geocrítica, Bogotá, 2012, p. 1 (com adaptações).
Com relação aos assuntos abordados no texto acima, julgue o item seguinte.
Cultura, identidade, território e política, que são elementos constituintes da nação, devem ser entendidos de forma individualizada: a interdependência entre esses elementos não caracteriza a essência do território e, ao mesmo tempo, impossibilita interpretá-lo, do plano material ao simbólico, no trânsito de elemento de domínio do Estado ao plano significante de empoderamento coletivo.
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Quais são os problemas urbanos? (...) Dois grandes conjuntos de problemas, ou duas grandes problemáticas, associam-se às grandes cidades: a pobreza e a segregação residencial. A pobreza, obviamente, nada parece ter de típica ou especificamente urbana, à primeira vista. Sabe-se, inclusive, que a pobreza, nos países do Terceiro Mundo, é quase sempre maior no campo que na cidade, pois é nas áreas rurais que os percentuais de pobreza absoluta costumam ser maiores.
Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010, p. 82-3 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima, os múltiplos aspectos que ele engloba e os processos recentes de transformação nas cidades e no campo, julgue o item a seguir.
A segregação residencial não é considerada produto das cidades, uma vez que povoados e aldeias rurais possuem elementos espaciais e complexos residenciais que levam à heterogeneidade do território ordenado no campo.
A segregação residencial não é considerada produto das cidades, uma vez que povoados e aldeias rurais possuem elementos espaciais e complexos residenciais que levam à heterogeneidade do território ordenado no campo.
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Quais são os problemas urbanos? (...) Dois grandes conjuntos de problemas, ou duas grandes problemáticas, associam-se às grandes cidades: a pobreza e a segregação residencial. A pobreza, obviamente, nada parece ter de típica ou especificamente urbana, à primeira vista. Sabe-se, inclusive, que a pobreza, nos países do Terceiro Mundo, é quase sempre maior no campo que na cidade, pois é nas áreas rurais que os percentuais de pobreza absoluta costumam ser maiores.
Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010, p. 82-3 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima, os múltiplos aspectos que ele engloba e os processos recentes de transformação nas cidades e no campo, julgue o item a seguir.
A pobreza urbana, no Brasil, reveste-se de peculiaridades que dizem respeito a expressões espaciais e ambientais, bem como a mudanças demográficas oriundas do desenvolvimento da indústria, que induziram a transferência de populações do campo para as cidades.
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Quais são os problemas urbanos? (...) Dois grandes conjuntos de problemas, ou duas grandes problemáticas, associam-se às grandes cidades: a pobreza e a segregação residencial. A pobreza, obviamente, nada parece ter de típica ou especificamente urbana, à primeira vista. Sabe-se, inclusive, que a pobreza, nos países do Terceiro Mundo, é quase sempre maior no campo que na cidade, pois é nas áreas rurais que os percentuais de pobreza absoluta costumam ser maiores.
Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010, p. 82-3 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima, os múltiplos aspectos que ele engloba e os processos recentes de transformação nas cidades e no campo, julgue o item a seguir.
No contexto do desenvolvimento econômico brasileiro, as grandes cidades da região Sudeste adaptaram-se, gradativamente, às necessidades do mercado globalizado com a implantação de equipamentos de engenharia de monta e de saneamento básico para atender tanto às empresas que passaram a sediar quanto à integralidade dos residentes.
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Quais são os problemas urbanos? (...) Dois grandes conjuntos de problemas, ou duas grandes problemáticas, associam-se às grandes cidades: a pobreza e a segregação residencial. A pobreza, obviamente, nada parece ter de típica ou especificamente urbana, à primeira vista. Sabe-se, inclusive, que a pobreza, nos países do Terceiro Mundo, é quase sempre maior no campo que na cidade, pois é nas áreas rurais que os percentuais de pobreza absoluta costumam ser maiores.
Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010, p. 82-3 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima, os múltiplos aspectos que ele engloba e os processos recentes de transformação nas cidades e no campo, julgue o item a seguir.
A alocação de investimentos públicos no cenário urbano para áreas tradicionalmente negligenciadas, espaços residenciais normalmente da população mais pobre, bem como a regularização fundiária de favelas e loteamentos irregulares são fatores que tendem a acelerar, eficazmente, a concentração de renda nas cidades.
A alocação de investimentos públicos no cenário urbano para áreas tradicionalmente negligenciadas, espaços residenciais normalmente da população mais pobre, bem como a regularização fundiária de favelas e loteamentos irregulares são fatores que tendem a acelerar, eficazmente, a concentração de renda nas cidades.
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As perdas de produção agrícola por problemas fitossanitários são estimadas em mais de 30% anualmente, e o Brasil, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é o maior consumidor de agrotóxico. Apesar de os defensivos agrícolas terem uma alta e rápida eficiência, são necessárias aplicações repetidas desses produtos, o que representa grandes quantidades lançadas no ambiente e um alto custo para a aplicação. Esses produtos químicos propiciam uma alta produtividade, mas têm efeitos negativos sobre o solo, o clima, a vegetação, as águas, os animais e o homem, e provocam a seleção de patógenos resistentes, resultantes da forte pressão seletiva de alguns dos produtos. Além disso, seu tempo de degradação no ambiente é da ordem de décadas, o que provoca uma concentração elevada dessas substâncias na cadeia alimentar. O controle biológico de doenças de plantas é definido como a redução de inóculo ou das atividades determinantes da doença, realizada por meio de um ou mais organismos, exceto o homem. Nesse contexto, essa prática é uma alternativa viável para o combate de pragas e patógenos e vantajosa em relação ao controle químico, especialmente em relação ao impacto ambiental, ao custo, à especificidade e ao desenvolvimento de resistência.
Franceschini et al. Biotecnologia aplicada ao controle biológico. Biotecnologia Ciência & Desenvolvimento . n.º 23 . novembro/dezembro 2001 (com adaptações).
A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue o item a seguir.
A premunização é considerada um método de controle biológico. Essa técnica é aplicada exclusivamente para controle de vírus e consiste na colonização antecipada de uma estirpe fraca de um vírus para proteger a planta de uma estirpe forte.
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As perdas de produção agrícola por problemas fitossanitários são estimadas em mais de 30% anualmente, e o Brasil, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é o maior consumidor de agrotóxico. Apesar de os defensivos agrícolas terem uma alta e rápida eficiência, são necessárias aplicações repetidas desses produtos, o que representa grandes quantidades lançadas no ambiente e um alto custo para a aplicação. Esses produtos químicos propiciam uma alta produtividade, mas têm efeitos negativos sobre o solo, o clima, a vegetação, as águas, os animais e o homem, e provocam a seleção de patógenos resistentes, resultantes da forte pressão seletiva de alguns dos produtos. Além disso, seu tempo de degradação no ambiente é da ordem de décadas, o que provoca uma concentração elevada dessas substâncias na cadeia alimentar. O controle biológico de doenças de plantas é definido como a redução de inóculo ou das atividades determinantes da doença, realizada por meio de um ou mais organismos, exceto o homem. Nesse contexto, essa prática é uma alternativa viável para o combate de pragas e patógenos e vantajosa em relação ao controle químico, especialmente em relação ao impacto ambiental, ao custo, à especificidade e ao desenvolvimento de resistência.
Franceschini et al. Biotecnologia aplicada ao controle biológico. Biotecnologia Ciência & Desenvolvimento . n.º 23 . novembro/dezembro 2001 (com adaptações).
A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue o item a seguir.
Trichoderma sp. é um agente de controle biológico e apresenta potencial para controlar podridões radiculares e murchas vasculares causadas por Rhizoctonia, Sclerotinia, Sclerotium, Fusarium, Verticillium e Fusarium. Seu único modo de ação envolve o mecanismo de parasitismo.
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As perdas de produção agrícola por problemas fitossanitários são estimadas em mais de 30% anualmente, e o Brasil, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é o maior consumidor de agrotóxico. Apesar de os defensivos agrícolas terem uma alta e rápida eficiência, são necessárias aplicações repetidas desses produtos, o que representa grandes quantidades lançadas no ambiente e um alto custo para a aplicação. Esses produtos químicos propiciam uma alta produtividade, mas têm efeitos negativos sobre o solo, o clima, a vegetação, as águas, os animais e o homem, e provocam a seleção de patógenos resistentes, resultantes da forte pressão seletiva de alguns dos produtos. Além disso, seu tempo de degradação no ambiente é da ordem de décadas, o que provoca uma concentração elevada dessas substâncias na cadeia alimentar. O controle biológico de doenças de plantas é definido como a redução de inóculo ou das atividades determinantes da doença, realizada por meio de um ou mais organismos, exceto o homem. Nesse contexto, essa prática é uma alternativa viável para o combate de pragas e patógenos e vantajosa em relação ao controle químico, especialmente em relação ao impacto ambiental, ao custo, à especificidade e ao desenvolvimento de resistência.
Franceschini et al. Biotecnologia aplicada ao controle biológico. Biotecnologia Ciência & Desenvolvimento . n.º 23 . novembro/dezembro 2001 (com adaptações).
A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue o item a seguir.
Além dos mecanismos básicos de antagonismo, fungos e bactérias usados no controle biológico de doenças deverão ter ação direta no alvo, ser biodegradáveis, ser seletivos em relação a outros organismos, ser pouco tóxicos ao homem e não deverão causar desequilíbrios.
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