A formação profissional em Serviço Social, conforme as Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996, visa dotar o futuro profissional de um conjunto de competências (teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas) que o habilitem a decifrar a realidade social e a nela intervir de forma qualificada. Essa formação não se destina a criar um 'aplicador de técnicas', mas um intelectual capaz de analisar criticamente as expressões da 'questão social', formular propostas de intervenção e atuar na defesa dos direitos da população usuária, alinhado ao projeto ético-político da profissão. Acerca das competências e habilidades esperadas do egresso do curso de Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Espera-se que o profissional seja capaz de formular e executar políticas sociais, mas sem a necessidade de realizar pesquisas ou análises da realidade, focando apenas na gestão burocrática.
(__)Uma competência central é a capacidade de realizar perícias, laudos e pareceres técnicos, mas essa competência deve ser exercida de forma neutra, sem qualquer fundamentação teórica ou ética.
(__)A formação visa desenvolver a competência para planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais, bem como assessorar movimentos sociais e órgãos públicos na área.
(__)A principal habilidade a ser desenvolvida é a de convencimento e ajustamento dos usuários às normas institucionais, garantindo a ordem social e a eficiência da instituição empregadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de projetos sociais é uma competência técnico-operativa fundamental do assistente social, permitindo que o profissional estruture propostas de intervenção fundamentadas, com objetivos claros, metas definidas, público-alvo, recursos e mecanismos de avaliação. Um projeto social, na ótica do Serviço Social, não é apenas um documento para captação de recursos, mas uma ferramenta de planejamento que articula a análise de uma determinada realidade (expressão da 'questão social') com uma proposta de ação transformadora, alinhada ao projeto ético-político. Sobre as etapas clássicas da elaboração de um projeto social, assinale a alternativa correta.

A inserção do Assistente Social na política de saúde, especialmente após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua regulamentação (Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90), é um campo vasto e complexo. O SUS, baseado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, e na diretriz da participação popular, propõe um modelo de saúde que vai além da assistência médica curativa, compreendendo a saúde como um direito e resultado das condições de vida. O Assistente Social, nesse contexto, atua sobre os determinantes sociais da saúde, sendo um profissional fundamental para garantir o acesso, a participação e a efetivação da integralidade do cuidado. Sobre a atuação do Assistente Social no SUS, assinale a alternativa correta.

A avaliação de políticas, programas e projetos sociais é uma dimensão crucial da prática do assistente social, seja na gestão ou na execução. Para realizar uma avaliação consistente, o profissional precisa lançar mão de indicadores sociais. Os indicadores são ferramentas que permitem mensurar e qualificar aspectos da realidade social, transformando dados brutos em informações relevantes para a análise. Eles podem ser quantitativos (ex: taxa de mortalidade infantil, índice de desemprego) ou qualitativos (ex: percepção de segurança, nível de participação social). A escolha dos indicadores corretos é fundamental para o sucesso da avaliação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os indicadores sociais são ferramentas essenciais para o planejamento e a avaliação, pois permitem monitorar a realidade social, medir os resultados das ações e reorientar as estratégias de intervenção.
II.Na avaliação de políticas sociais, o assistente social deve utilizar exclusivamente indicadores quantitativos, pois os indicadores qualitativos (como a percepção dos usuários) são subjetivos e cientificamente inválidos.
III.Os indicadores socioeconômicos, como renda familiar e nível de escolaridade, são irrelevantes para a prática do assistente social, que deve focar apenas nos aspectos comportamentais dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

A gestão e a avaliação de políticas sociais são competências relevantes do assistente social, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). O profissional não é apenas um executor terminal das políticas; ele possui capacidade analítica para participar de seu planejamento, formulação, gestão e avaliação. A avaliação, em particular, quando realizada sob uma ótica crítica, ultrapassa a mera mensuração de eficiência (custo-benefício) ou eficácia (atingimento de metas). Ela busca analisar o impacto social da política, sua efetividade em responder às necessidades da população e sua contribuição (ou não) para a garantia de direitos e a redução das desigualdades. Sobre a avaliação de políticas e programas sociais na ótica do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o peculato (Art. 312 do Código Penal) é um dos mais relevantes. Ele se caracteriza, em sua modalidade "peculato-apropriação", pela apropriação de bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse em razão do cargo. A lei prevê, ainda, outras modalidades, como o peculato-desvio e o peculato-furto.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.No peculato-apropriação (Art. 312, caput, 1ª parte), o funcionário público se apropria de bem de que tem a posse lícita em razão do cargo, invertendo o ânimo da posse (passa a agir como dono).

II.No peculato-furto (Art. 312, § 1º), o funcionário público não tem a posse do bem, mas se vale da facilidade que o cargo lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para a subtração.

III.O peculato culposo (Art. 312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem; nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.


Está correto o que se afirma em:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu diversos aspectos centrais do regime sancionatório dos agentes públicos e particulares. Uma das modificações mais significativas diz respeito ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos ímprobos, impactando diretamente o alcance da lei e a responsabilização dos gestores. A nova legislação buscou delimitar de forma mais estrita o que constitui improbidade.
Acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A nova lei passou a exigir o dolo específico como elemento subjetivo para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade de improbidade por conduta culposa.

(__)A mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos passou a ser considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, independentemente da aferição de dolo.

(__)A indisponibilidade de bens do réu, visando garantir o ressarcimento ao erário, passou a ser vedada sobre o bem de família, mesmo que este seja fruto da vantagem patrimonial indevida obtida com o ato ímprobo.

(__)Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) foram automaticamente absorvidos pela Lei de Improbidade, passando a ser punidos apenas na esfera cível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

O Código Penal, em seu Art. 121, tipifica o crime de homicídio. O § 1º do referido artigo prevê a figura do homicídio privilegiado, uma causa de diminuição de pena que reconhece circunstâncias subjetivas que reduzem a reprovabilidade da conduta do agente. Essas circunstâncias não excluem o crime, mas atenuam a resposta penal do Estado, exigindo requisitos específicos para sua configuração, como a temporalidade da reação emocional.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Configura-se o homicídio privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

II.O domínio de violenta emoção exige que o agente esteja totalmente controlado pela emoção, diferindo da mera "influência" de violenta emoção, que é tratada como atenuante genérica no Art. 65 do CP.

III.O requisito "logo em seguida" à injusta provocação admite um intervalo temporal de dias ou semanas, desde que comprovado que o agente ainda estava sob o domínio da emoção causada pela vítima.


Está correto o que se afirma em:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para a consecução do interesse público, os atos administrativos são dotados de atributos especiais, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que os diferenciam dos atos privados.
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.

(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.

(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.

(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: