Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o peculato (Art. 312 do Código Penal) é um dos mais relevantes. Ele se caracteriza, em sua modalidade "peculato-apropriação", pela apropriação de bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse em razão do cargo. A lei prevê, ainda, outras modalidades, como o peculato-desvio e o peculato-furto.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.No peculato-apropriação (Art. 312, caput, 1ª parte), o funcionário público se apropria de bem de que tem a posse lícita em razão do cargo, invertendo o ânimo da posse (passa a agir como dono).

II.No peculato-furto (Art. 312, § 1º), o funcionário público não tem a posse do bem, mas se vale da facilidade que o cargo lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para a subtração.

III.O peculato culposo (Art. 312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem; nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.


Está correto o que se afirma em:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu diversos aspectos centrais do regime sancionatório dos agentes públicos e particulares. Uma das modificações mais significativas diz respeito ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos ímprobos, impactando diretamente o alcance da lei e a responsabilização dos gestores. A nova legislação buscou delimitar de forma mais estrita o que constitui improbidade.
Acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A nova lei passou a exigir o dolo específico como elemento subjetivo para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade de improbidade por conduta culposa.

(__)A mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos passou a ser considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, independentemente da aferição de dolo.

(__)A indisponibilidade de bens do réu, visando garantir o ressarcimento ao erário, passou a ser vedada sobre o bem de família, mesmo que este seja fruto da vantagem patrimonial indevida obtida com o ato ímprobo.

(__)Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) foram automaticamente absorvidos pela Lei de Improbidade, passando a ser punidos apenas na esfera cível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

O Código Penal, em seu Art. 121, tipifica o crime de homicídio. O § 1º do referido artigo prevê a figura do homicídio privilegiado, uma causa de diminuição de pena que reconhece circunstâncias subjetivas que reduzem a reprovabilidade da conduta do agente. Essas circunstâncias não excluem o crime, mas atenuam a resposta penal do Estado, exigindo requisitos específicos para sua configuração, como a temporalidade da reação emocional.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Configura-se o homicídio privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

II.O domínio de violenta emoção exige que o agente esteja totalmente controlado pela emoção, diferindo da mera "influência" de violenta emoção, que é tratada como atenuante genérica no Art. 65 do CP.

III.O requisito "logo em seguida" à injusta provocação admite um intervalo temporal de dias ou semanas, desde que comprovado que o agente ainda estava sob o domínio da emoção causada pela vítima.


Está correto o que se afirma em:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para a consecução do interesse público, os atos administrativos são dotados de atributos especiais, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que os diferenciam dos atos privados.
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.

(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.

(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.

(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder se manifesta por meio de um conjunto de atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser delegadas a entidades privadas, especialmente após decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).

(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.

(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.

(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A teoria do delito, em sua concepção tripartida e finalista, adotada majoritariamente no Brasil, define o crime como um fato típico, ilícito e culpável. A correta alocação dos elementos subjetivos, como o dolo e a culpa, e a análise das excludentes de cada um desses substratos são fundamentais para a justa aplicação da lei penal. A evolução da teoria finalista da ação, proposta por Welzel, reestruturou a análise do crime, deslocando o dolo e a culpa da culpabilidade (como na teoria causalista) para o interior do tipo penal, mais especificamente, para a conduta.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art. 20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

II.O erro de proibição (Art. 21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.

III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art. 23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.


Está correto o que se afirma em:

O Ministério Público, tratado pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à Justiça, é uma instituição permanente, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para garantir sua atuação independente, a Carta Magna dotou a instituição de um conjunto de princípios e garantias específicas que estruturam sua organização e funcionamento, distinguindo-o das demais carreiras jurídicas do Estado. Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Um dos conceitos centrais trazidos por esta lei é o de "Ações Afirmativas", que são políticas públicas voltadas à correção de desigualdades históricas.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II.As ações afirmativas constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais, visando promover a inclusão social da população negra, não se aplicando a outros grupos étnicos.

III.O Estatuto determina que o poder público deve garantir a implementação de ações afirmativas para ampliar a participação de negros em cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.


Está correto o que se afirma em:

Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII) ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração, regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos específicos e um pressuposto processual que o diferencia de outras ações, como o mandado de segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades governamentais ou de caráter público. Considerando a disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale a alternativa correta.