Prova Completa: Assistente Social (IAPEN-AC - IBADE

2125736 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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CNJResoluções: CNJ

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso seja necessário, os Escritórios Sociais poderão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, independentemente de sigilo e proteção dos dados pessoais (Art. 10)

B

A documentação civil não é insumo considerado necessário no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º)

C

Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Poder Judiciário fiscalizar o fornecimento dos insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º §2º)

D

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo (Art. 2º)

E

Considera-se como "pré-egressa" a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização (Art. 3º)

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2125439 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Assistente Social
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Ministério da SaúdePortarias

A ausência, por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes descritas no art. 3º da Portaria nº 482, de 01/04/2014 resultará em:

A

afastamento ou suspensão do servidor sem a devida remuneração durante o período estabelecido pelo coordenador geral do órgão responsável pelo sistema prisional.

B

advertência verbal, não sendo admitida a quarta advertência no período de 01 (um) ano sob a penalidade de abertura de processo administrativo.

C

inclusão do registro profissional na lista do PNAISP e impedimento de progressão por merecimento.

D

exoneração imediata sem recondução ao cargo pelo período de 5 anos.

E

suspensão do repasses dos incentivos referentes às equipes e aos serviços da instituição, via Ministério da Saúde.

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2125438 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Assistente Social
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Ministério da SaúdePortarias

Com base na Portaria nº 94, de 14/01/2014, a EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e tem como uma das atribuições:

A

propiciar a realização do projeto terapêutico singular articulado junto às redes de atenção à saúde, a assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.

B

definir as condições de ambiência e organizacionais para a realização das atividades.

C

contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.

D

monitorar e avaliar o serviço conforme disposto no registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde e critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.

E

apresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.

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2111377 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa CORRETA.

Será punido, na forma da Lei supramencionada, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considera-se crime na forma desta Lei:

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2109609 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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CNJResoluções: CNJ

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas nos estabelecimentos prisionais (Art. 2º)

B

As Instituições Penitenciárias poderão celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Ministério Público (Art. 7º)

C

A promoção da igualdade racial e de gênero é um princípio da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário (Art. 4º, inciso V)

D

O diretor do estabelecimento prisional poderá estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada (Art. 2º, §1º)

E

A integral transparência nos atendimentos é uma diretriz da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário (Art. 5º)

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2108701 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Assistente Social
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Ministério da SaúdePortarias

No que se refere a Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), a Portaria nº 2.836, de 01/12/2011, estabelece que compete aos municípios:

A

identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Estado.

B

implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

C

promover ações intersetoriais da saúde integral da população LGBT, por meio da inclusão social e da eliminação da discriminação, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.

D

conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

E

planejar, implementar e avaliar as iniciativas para a saúde integral da população LGBT, nos moldes desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

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2108281 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Acre

Acerca da chegada dos chamados "paulistas" nas terras acreanas no século XX, julgue as frases abaixo.

I.A chegada dos "paulistas" no Acre, pessoas advindas das regiões Sul e Sudeste, está relacionada à especulação de seringais;

II.Em meados da década de 70, as tensões entre latifundiários e seringueiros possibilitou a expulsão dos "paulistas" do território acreano;

III.A partir da década de 80, por conta dos conflitos fundiários, os seringueiros acreanos começaram a se organizar politicamente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

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2107650 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Psicólogo
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Acre - AC

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)

B

Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)

C

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)

D

O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)

E

Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

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2107537 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Conforme a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

A educação escolar compõe-se somente de educação básica, formada pela educação infantil (Art. 21)

B

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é vedado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião (Art. 7º-A)

C

O dever das Instituições de ensino será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (Art. 4º)

D

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa (Art. 4º-A)

E

A educação, dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para ser um bom cidadão e para o mais auto grau de escolaridade (Art. 2º)

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2107536 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Conforme a Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos dos Municípios (Art. 5º §1º)

B

Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução (Art. 4º)

C

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego deverá optar por um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 6º §3º)

D

Empregador e empregado não poderão optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso (Art. 19)

E

A empregada gestante ou a empregada doméstica não poderão participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 13)