Questões do Concurso HCPA - UFRGS

3463307 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

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3463306 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro.

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

B

Exceto quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

C

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, de ofício ou a pedido da parte, de modo que assegure, o quanto possível, o valor real da prestação.

E

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

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3463305 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre Direitos da Personalidade no Código Civil Brasileiro.

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; e a lei põe a salvo, desde o nascimento, os direitos do nascituro.

B

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

É válida, com objetivo científico ou econômico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

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3463304 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente sancionada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

A lei do país em que reside a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Reputa-se ato jurídico perfeito o já iniciado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

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3463303 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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A despeito da divergência no âmbito doutrinário acerca da natureza jurídica das fundações estatais, é INCORRETO afirmar que

A

as fundações estatais de direito público possuem as mesmas características das autarquias.

B

as fundações estatais, independentemente da personalidade jurídica, não possuem finalidade lucrativa e desenvolvem atividades socialmente relevantes.

C

as fundações estatais, tanto de direito público quanto privado, gozam da imunidade tributária recíproca.

D

as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.

E

as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Ministério Público.

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3463302 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Tendo presente que os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da Administração, assinale a alternativa que corresponde às características dos contratos administrativos.

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3463301 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ____________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de _________, aplicando-se-lhes, _________, ___________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

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3463300 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Considere as afirmações abaixo sobre as fundações públicas, licitações e contratos administrativos

I - As fundações públicas subordinam-se ao regime da Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras e serviços para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III - É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

IV - As fundações públicas, qualquer que seja a sua natureza, sujeitam-se ao controle administrativo e financeiro.

Quais estão corretas?

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3463299 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Os princípios ___________ que foram positivados no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas gerais das licitações e contratos administrativos, englobam a __________, __________, _________, __________ e _________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

básicos – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – eficiência

B

básicos – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – igualdade

C

deônticos – juridicidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – eficiência

D

deônticos – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – discricionariedade

E

instrumentais – legalidade – impessoalidade – moralidade – publicidade – eficiência

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3463298 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre as regras do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica.

A

Admite-se licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, excluídos os serviços comuns de engenharia.

B

A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

C

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras.

D

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

E

A impugnação aos termos do edital possui efeito suspensivo, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de recebimento da impugnação.