Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência no Código Civil Brasileiro.

Com base no texto normativo da Lei nº 13.303/2016, podem integrar o Conselho de Administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias:

Qual dos princípios abaixo decorre da constitucionalização do Direito Administrativo?

De acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é vedado indicar, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos

Assinale a alternativa que indica o princípio do direito administrativo que NÃO se encontra expresso no artigo 37 da Constituição da República.

Considere as afirmações abaixo em relação aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto do Título I da Constituição Federal.

I - Dentre os fundamentos elencados estão a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o bem-estar e a justiça sociais e a proteção à família.

II - Alguns dos objetivos qualificados como fundamentais são erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, também, garantir o desenvolvimento nacional.

III - A igualdade entre os Estados, a não intervenção e a concessão de asilo político estão entre os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

Quais estão corretas?

Acerca da repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o estipulado na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores, de forma paritária, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Quais estão corretas?

Referentemente às normas sobre nacionalidade dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos dispositivos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto ao tema.