No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

No que diz respeito aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Acerca dos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Concernente à penhora, é correto afirmar que:

JOÃO ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial contra os devedores PAULO e MARIA, os quais não são casados ou companheiros. PAULO foi citado por oficial de justiça da comarca onde tramita a execução, por residir no local. Já MARIA foi citada por carta precatória, por residir em comarca diversa. O mandado de citação de PAULO, devidamente cumprido, foi juntado aos autos em 18/11/2018. O mandado de citação de MARIA, também devidamente cumprido, foi juntado aos autos do juízo deprecado em 04/11/2018 e aos autos do juízo de origem em 25/11/2018, porém, antes dessa data, em 08/11/2018, foi juntado aos autos do juízo de origem, o comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado, informando ao juiz deprecante a realização da citação. Os executados PAULO e MARIA estão representados por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.

Considerando que tanto os embargos à execução de PAULO quanto os de MARIA versaram unicamente sobre excesso de execução, é correto afirmar que:

A demandou B, limitando sua petição inicial à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, apenas indicando o pedido de tutela final, conforme autorizado pelo artigo 303 do Código de Processo Civil, e referindo que pretendia se valer do benefício previsto nesse artigo. Ao despachar o pedido inicial, o juiz concedeu a tutela antecipada. Regularmente citado, o réu não recorreu da decisão que concedeu a tutela antecipada.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que

A parte interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Ao realizar o exame de admissibilidade dos recursos, o vice-presidente do tribunal recorrido negou seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro em tese de repercussão geral firmada pelo STF, na qual a Corte Suprema assentou entendimento de que a matéria tratada no recurso é destituída de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Com relação ao recurso especial, o vice-presidente não admitiu o recurso, por entender que o recorrente visava reanalisar provas.

Diante desse contexto, quais os recursos cabíveis contra as decisões do vice-presidente do tribunal recorrido, objetivando o regular processamento e trâmite dos recursos extraordinário e especial nas cortes superiores?

No que se refere ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo.

I - Não há expropriação de bens da executada quando se trata de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa.

II - A executada é citada para impugnar.

III - O impedimento ou a suspeição do juízo integram as matérias que devem ser arguidas na peça de impugnação da executada.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: