Questões do Concurso HCPA - UFRGS

3463347 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre negociação e normas coletivas, assinale a alternativa correta.

A

As convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e as sentenças normativas têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem, inclusive de maneira prejudicial ao trabalhador, sobre o intervalo intrajornada (respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas), a modalidade de registro de jornada de trabalho e a participação nos lucros ou resultados da empresa.

B

As convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem, inclusive de maneira prejudicial ao trabalhador, sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a licença maternidade e a licença paternidade.

C

Frustrada a negociação coletiva, os sindicatos poderão ajuizar dissídio coletivo do trabalho com o objetivo de estabelecer condições gerais de trabalho aplicáveis à categoria, sendo dispensado o requisito do mútuo consentimento quando a pauta envolver apenas condições de trabalho mais vantajosas do que as previstas na lei trabalhista.

D

Convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos de trabalho e sentenças normativas devem observar a duração máxima de dois anos, vedada, em todos os casos, a ultra-atividade.

E

As convenções coletivas, os acordos coletivos e as sentenças normativas têm preferência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem, de maneira mais benéfica ao trabalhador, sobre o número de dias de férias, o valor do décimo terceiro salário e o valor dos adicionais de remuneração para transferências provisórias, para atividades insalubres e para atividades perigosas.

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3463346 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Considere as afirmações abaixo sobre os princípios aplicáveis ao direito coletivo do trabalho.

I - Pode-se afirmar que um dos princípios de direito do trabalho impactados pela reforma trabalhista de 2017 foi o da norma mais favorável. Prova disso é a atual regra que dispõe sobre a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho, no caso de eventual antinomia entre ambos, não importando mais qual é o instrumento coletivo mais benéfico aos trabalhadores. Anteriormente à reforma, a lei trabalhista determinava a prevalência da norma que fosse mais benéfica ao trabalhador.

II - Um dos princípios reequacionados com a reforma trabalhista de 2017 foi o da autodeterminação das vontades coletivas (ou da autonomia coletiva privada). Afinal, o sistema juscoletivo atual, no que diz respeito ao estímulo à negociação coletiva, admite que toda e qualquer matéria trabalhista possa ser livremente negociada pelas respectivas representações sindicais, não mais importando se o teor negociado é mais ou menos benéfico do que o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou na legislação suplementar aplicável. Percebe-se, assim, que a alteração legal ampliou significativamente o espaço para exercício da autonomia coletiva privada, quando comparado ao sistema anterior.

III - Outro princípio impactado com a reforma trabalhista foi o da liberdade associativa ou sindical. As alterações promovidas em 2017 tornaram o sistema pátrio mais afinado com o que dispõe o conjunto de convenções internacionais sobre direito coletivo do trabalho. Afinal, foram abolidos do sistema juslaboral coletivo pátrio institutos historicamente rechaçados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), tais como o da contribuição sindical obrigatória e o da unicidade sindical.

Quais estão corretas?

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3463345 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Determinado empregado trabalhou, em certo dia, das 8 às 17 horas e 30 minutos, com um intervalo de 1 hora para descanso e alimentação e dois intervalos de 15 minutos, um no turno da manhã e outro no turno da tarde.

Considerando a jornada de trabalho e os intervalos acima aduzidos, pode-se dizer corretamente que:

A

o empregador, por ser titular do poder diretivo, pode, livremente, estabelecer intervalos não previstos em lei aos seus empregados, sem que isso represente ao empregado o direito de receber horas extras.

B

no caso em tela, como os dois intervalos de 15 minutos não estão autorizados por lei, são considerados como tempo à disposição, mesmo que o trabalhador usufrua, de fato, do descanso. Assim, toda vez que o empregador conceder intervalos intrajornadas não previstos em lei, estará mantendo seu empregado à disposição. Se este período ultrapassar a jornada normal, deverá ser remunerado como hora extra.

C

no caso em tela, como os dois intervalos de 15 minutos não estão autorizados por lei, não são considerados como tempo à disposição, mesmo que o trabalhador usufrua, de fato, do descanso. Nesse sentido, o empregado não terá direito ao pagamento de horas extras.

D

o empregador não pode conceder intervalos não previstos em lei.

E

no caso em tela, os intervalos estão previstos em lei, e, portanto, não geram direito ao pagamento de horas extras.

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3463344 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A ______________ pressupõe culpa que se divide em imperícia, negligência e imprudência. Logo será sempre culposa. Portanto, não admite ato doloso. Se assim ocorrer, estar-se-ia diante da improbidade ou mau procedimento. Regra geral, não se caracteriza por um único ato, mas pode, excepcionalmente, ocorrer por único ato, como é o caso de o médico esquecer uma tesoura na barriga do paciente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima.

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3463343 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sobre as estabilidades legais provisórias, NÃO é correto afirmar que:

A

a estabilidade da gestante é vista sob uma perspectiva objetiva, vale dizer, existindo a gravidez, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador, subsiste a estabilidade da gestante.

B

haja qualquer impedimento para que o empregador submeta a empregada gestante, entre os exames demissionais, a um teste de constatação de gravidez. A CLT proíbe o exame de gravidez unicamente nas situações que dizem respeito ao acesso ou à permanência no emprego. Assim sendo, nada obstaculizaria, portanto, o exame para a constatação de óbices ao desligamento, desde que a empregada, é óbvio, admita a sua realização.

C

os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas criadas por eles mesmos, titulares e suplentes, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.

D

o empregado que sofrer acidente de trabalho, mas que voltar a trabalhar antes ou até transcorridos os quinze primeiros dias de afastamento por incapacidade – ínterim conhecido na linguagem previdenciária como “período de espera” – não terá direito à estabilidade. O fundamento é justamente aquele que diz respeito à não percepção do auxíliodoença acidentário (B-91).

E

o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

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3463342 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sobre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:

A

durante o período em que o empregado estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, o seu contrato será suspenso. Nesse caso, o empregador não terá nenhum ônus salarial no período. O empregado não estará trabalhando na empresa, mas sim cumprindo com o serviço militar obrigatório. No entanto, o tempo de afastamento do empregado é computado para todos os efeitos, inclusive para fins de depósito do FGTS, o que também ocorre no acidente de trabalho, a partir do 16º dia de afastamento do empregado.

B

a suspensão disciplinar se caracteriza como uma punição aplicada pelo empregador ao empregado, em virtude de uma falta de média gravidade por ele cometida, nos termos do art. 474 da CLT. Caracteriza-se como um caso de suspensão do contrato de trabalho, pois o empregado não trabalha, mas terá direito aos salários do período em que tiver sido suspenso.

C

para assegurar a integridade física da mulher vítima de violência, é permitido o seu afastamento por até seis meses do local de trabalho, com a manutenção do vínculo trabalhista, caso de interrupção do contrato de trabalho, pois a empregada fará jus aos salários do período de afastamento.

D

o aborto sempre é caso de interrupção do contrato de trabalho, caso em que a empregada não trabalha, mas terá direito aos salários do período, bem como terá direito ao recolhimento do FGTS.

E

as ausências legais previstas no art. 473 da CLT são casos típicos de suspensão do contrato de trabalho. São exemplos de ausências legais: casamento, licença-nojo, licença-paternidade, doação voluntária de sangue, por um dia, a cada doze meses de trabalho, alistamento eleitoral, os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, entre outros casos.

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3463341 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sobre os poderes do empregador e sobre as obrigações do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O art. 456-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refere que “cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. Assim sendo, o empregador pode se utilizar dos regulamentos internos de empresa para definir esse padrão de vestimenta de seus empregados, em decorrência de seu poder de organização.

B

O poder de fiscalização do empregador também é uma variável de seu poder diretivo, que lhe permite, dentro dos limites da lei, por atuação pessoal, de prepostos ou de aparatos mecânicos/eletrônicos, controlar a execução dos serviços de seus empregados, bem como a maneira como estes foram prestados. No entanto, não está dentro dos limites do poder de fiscalização do empregador a revista íntima das suas funcionárias do sexo feminino. A CLT é silente quanto à revista íntima de empregados do sexo masculino. Assim sendo, a revista íntima de funcionários homens é permitida.

C

Entre as modalidades punitivas do poder disciplinar do empregador, em ordem de gravidade, estão a advertência (verbal ou escrita), a suspensão disciplinar e a extinção do contrato individual de trabalho por justa causa, sendo esta última modalidade a mais gravosa para o empregado.

D

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456-A da CLT.

E

Foge do poder de fiscalização do empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, a teor do art. 373-A, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas a CLT é silente no que tange à exigência de atestado ou exame de gravidez na dispensa da empregada mulher.

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3463340 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se dizer corretamente que:

A

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, regulamentos internos de empresa e convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

as fontes autônomas do Direito do Trabalho decorrem do exercício da autonomia privada, assim entendida a faculdade reconhecida a sujeitos distintos do Estado de ditar, para sua autorregulação, normas com eficácia jurídica. Entre as fontes autônomas do Direito do Trabalho estão o contrato individual de trabalho, o regulamento interno de empresa, a convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa.

C

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, enunciados de súmulas vinculantes, sentenças normativas e regulamentos internos de empresa.

D

o costume é a adoção reiterada de uma determinada postura jurídica, em uma certa época, por um determinado grupo. O costume é um fenômeno que, normalmente, tem intervenção do Estado, logo, constitui-se em fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

E

o costume contra legem é o costume contrário à lei. Não se admite revogação de lei pelo costume. Entretanto, quando a lei está obsoleta, em desuso, pode o costume prevalecer sobre ela. Um exemplo disso, pode ser o art. 59 da CLT, que limita o número de horas extras laboradas, ao máximo, em duas horas por dia. Essa proibição foi dirigida ao empregador, não ao empregado. Assim, se o empregado laborou mais de duas horas extras por dia, deverá ser contraprestacionado de todo trabalho extra, sem a limitação imposta pela lei.

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3463339 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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A ajuizou contra B ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Após a contestação, na fase de saneamento, o juiz se convenceu da ocorrência do fato gerador do dever de indenizar, por entender que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido), podendo ou não gerar dano material, o qual depende da devida comprovação. Por tais razões, proferiu julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, prosseguindo a demanda quanto ao pedido de danos materiais. Após a instrução probatória, o juiz proferiu sentença também condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários de sucumbência.

Diante desse quadro, quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo?

A

Apenas apelação contra as duas decisões, pois em ambas houve resolução de mérito, tratando-se, assim, de sentenças.

B

Agravo de instrumento contra a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que condenou o réu ao pagamento de danos morais e apelação contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.

C

Agravo retido contra a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que condenou o réu ao pagamento de danos morais e apelação contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.

D

Apenas agravo de instrumento contra as duas decisões.

E

Apelação contra a decisão que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, com preliminar de apelação atacando a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que o condenou ao pagamento de danos morais, uma vez que esta última não comporta agravo de instrumento, por não constar no rol das decisões agraváveis constantes no art. 1.015 do CPC.