Questões do Concurso FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2467612 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, EXCETO

A

a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

B

a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

C

a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

D

a apresentação das atividades de natureza coletiva.

E

a definição das estratégias para a gestão de conflitos.

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2467550 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

B

É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

C

O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.

D

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.

E

Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

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2467338 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Lei 12.594/2012: SINASE

Sobre os procedimentos das medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação, deverão ser reavaliadas no máximo a cada doze meses.

II. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

III. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2467131 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Analise os itens abaixo:

I. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

II. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo vedada a participação do adolescente ou de sua família.

III. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

IV. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Estão CORRETOS

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2467025 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Sobre os preceitos constitucionais da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

D

A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração semestral, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

E

Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

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2466703 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes, EXCETO

A

estruturação das unidades de internação, conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica;

B

garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

C

disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

D

cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;

E

instalações adequadas para realização de parto das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

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2466665 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa CORRETA sobre as entidades de atendimento.

A

Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada ano.

B

Será negado o registro à entidade não-governamental que esteja irregularmente constituída.

C

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cartório de registro civil, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

D

Será negado o registro à entidade não-governamental que apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA.

E

Será negado o registro à entidade não-governamental que tenha, em seus quadros, pessoas idôneas.

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2466542 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

O direito à proteção especial sobre a criança, o adolescente e o jovem, previsto na Constituição NÃO abrange o seguinte aspecto:

A

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

B

garantia de direitos trabalhistas, exceto de direitos previdenciários aos menores de 18 (dezoito) anos.

C

obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D

estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

E

programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

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2466453 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Assistente Socioeducativo
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Interpretação de Textos

AUTOMEDICAÇÃO TRAZ SÉRIOS RISCOS À SAÚDE

O uso indiscriminado de medicamentos é motivo de preocupação para as autoridades de vários países. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o percentual de internações hospitalares provocadas por reações adversas a medicamentos ultrapassa 10%. Para alertar a população sobre os riscos da automedicação, a Política de Medicamentos do Ministério da Saúde procura conscientizar os brasileiros sobre a utilização racional desses produtos. Até o fim do ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério, pretende lançar uma série de filmes tratando sobre o assunto.

Com a sobra de medicamentos, muitas pessoas acabam intoxicadas pela ingestão de um produto vencido ou inadequado. As crianças têm o maior risco potencial de intoxicação por uso indiscriminado de medicamentos. Os menores podem confundir comprimidos com balinhas e xaropes com sucos, por exemplo.

O consumo indiscriminado de medicamentos oferece outros perigos, pois, em geral, são capazes de provocar efeitos colaterais. Quando o paciente recebe atendimento médico ou assistência farmacêutica, é informado sobre os riscos, explica Dirceu Raposo de Mello. As interações medicamentosas são outro perigo para o organismo. Um remédio pode anular o outro ou potencializar um efeito colateral.

Disponível em: www.saudefazbem.com.br

De acordo com o texto,