Referente às medidas socioeducativas instituídas por lei, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I. A Convivência com a família natural prejudica a finalidade do processo socioeducativo do adolescente.

II. Não deverá haver discriminação do adolescente em razão de sua orientação sexual.

III. A medida socioeducativa só poderá ser extinta com a morte do adolescente.

IV. Em hipótese alguma, poderá haver substituição da medida socioeducativa por outra.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os procedimentos das medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.

I. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

II. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e preceitos constitucionais.

IV. A Constituição prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.