I. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

II. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo vedada a participação do adolescente ou de sua família.

III. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

IV. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.