Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

Na hipótese em que duas ou mais pessoas políticas ajustam e disciplinam o exercí-cio conjugado de interesses comuns, mediante submissão à Lei n.º 8.666/93, o ins-trumento jurídico próprio será:

É CORRETO afirmar sobre a responsabilização política do Presidente da República:

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a administração pública indireta do Estado é a que compete, EXCETO:

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

No âmbito do Regime Social de Previdência Social, incluem-se na categoria de dependentes preferenciais, ou de primeira classe, EXCETO:

Trata-se de parcela(s) integrante(s) do salário de contribuição, para fins previdenciá-rios, EXCETO:

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar: