Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.

A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.

O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.

A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.