Questões do Concurso FJP - FUMARC

1547869 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: FJP

Provas:

Gestor em Ciências e Tecnologia - Direito
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, é cabível agravo:

A

no prazo de 5 (cinco) dias, na forma de instrumento, quanto às decisões de modo geral.

B

no prazo de 5 (cinco) dias, na forma retida, quanto às decisões interlocutórias somente.

C

das decisões interlocutórias, sentenças e despachos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma de instrumento, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, caso em que se concederá o efeito suspensivo.

D

das decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1547868 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: FJP

Provas:

Gestor em Ciências e Tecnologia - Direito
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos do Devedor

Com relação aos embargos à execução por título extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o e-xecutado poderá opor-se à execução:

A

por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro dos próprios autos.

B

por meio de embargos, se segurar o juízo por meio da penhora, depósito ou caução.

C

por meio de embargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, e desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução.

D

por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1547867 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: FJP

Provas:

Gestor em Ciências e Tecnologia - Direito
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Execução em geral

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil – CPC, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o executado será citado para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1547828 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: FJP

Provas:

Gestor em Ciências e Tecnologia - Contábil
Provas ×

Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Acerca da lei orçamentária, considerando-se as disposições contidas na Lei Com-plementar nº 101 - LRF é correto afirmar, EXCETO:

A

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração supe-rior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Lei Complementar nº 101 – LRF.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Questão Desatualizada