Foram encontradas 80 questões.
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o
tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
correta.
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o
princípio da insignificância.
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Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale
a afirmativa correta.
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No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está
sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação
à distância e em ambiente virtual.
Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que
Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que
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A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do
Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a
constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa
natural ou jurídica.
Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
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Em relação à Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais,
especificamente quanto à autoria e ao registro das obras
intelectuais, assinale a afirmativa correta.
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Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação
extrajudicial de instituição financeira, às providências dela
decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
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A sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda.,
inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a
falência da sociedade empresária Antônio João & Vicentina Ltda.
em razão do inadimplemento de duplicata de compra e venda no
valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante Curtume
Paraíso das Águas Ltda. A requerida figura na duplicata como
avalista do aceitante e está em recuperação judicial. O aval foi
prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data
posterior ao deferimento do processamento da recuperação
judicial. O título não foi protestado pela credora e a recuperação
judicial ainda não foi encerrada.
Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
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Angélica, irmã de Clara, é casada civilmente com Fausto, irmão de
Plínio.
Laura e Otávio, pais de Angélica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Plínio.
A tensão familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela não aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo.
II. Se Angélica se divorciar de Fausto e Otávio falecer, Laura poderá se casar civilmente com Fausto.
III. Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio.
Está correto o que se afirma em
Laura e Otávio, pais de Angélica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Plínio.
A tensão familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela não aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo.
II. Se Angélica se divorciar de Fausto e Otávio falecer, Laura poderá se casar civilmente com Fausto.
III. Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio.
Está correto o que se afirma em
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João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para
Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de
honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de
remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a
assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do
advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação
Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do
documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei
Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.
Está correto o que se afirma em
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