Questão 3212301

3212301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.

A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.

O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.

Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.

A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.

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