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Respondida
3212299
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
FGV
Orgão:
ENAM
Provas:
ENAM (Reaplicação)
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial
Sobre os
processos de recuperação judicial
e
extrajudicial
, assinale a afirmativa correta.
A
O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.
B
A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.
C
Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.
D
A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.
E
As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.
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