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Foram encontradas 100 questões.

1195773 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
 

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1195772 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,
 

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1195771 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente
 

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1195770 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Em determinada demanda o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que homologou liquidação de sentença, na modalidade de arbitramento, em valor abaixo do postulado pelo recorrente. Recebido o agravo no Tribunal, o relator denegou seguimento ao recurso sob dois fundamentos: de que não vislumbrara na decisão combatida perigo capaz de causar lesão à parte, e de que o agravo de instrumento era incabível na espécie. O relator agiu
 

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1195767 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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O princípio jura novit curia é vinculado à teoria
 

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1195766 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,
 

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1195765 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Pelo Estatuto do Idoso, o direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos
 

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1195764 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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No procedimento especial da ação de alimentos,
 

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1195763 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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"A", credor de indenização originária de desapropriação de sua moradia única pela Municipalidade "X", ajuiza, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, pedido de intervenção na entidade devedora, alegando que o respectivo precatório judicial, expedido em novembro de 1999 e vencido há mais de dois anos, não fora satisfeito pela executada, de forma a justificar o pedido interventivo. O valor atualizado do crédito à época do pleito era de R$ 60.000,00. O incidente de execução
 

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1195762 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é
 

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