O superfaturamento, definido na Lei nº 14.133/2021, pode ser entendido como o dano provocado ao patrimônio da Administração em dadas situações que, não necessariamente, se limitam à fase pré-operacional de um contrato administrativo. Ou seja, tanto pode ocorrer na preparação do procedimento, como nas estimativas preliminares de levantamento de custos e superdimensionamento das demandas efetivamente necessárias, quanto no âmbito da execução contratual, razão pela qual a delimitação dos parâmetros de fiscalização, o preparo do corpo técnico e efetivo acompanhamento da execução dos serviços são tão relevantes, dentre outras questões.

Sobre o tema, analise as assertivas.

I. O dano pode ser caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

II. O dano pode ser caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio 'econômico-financeiro do contrato em favor da contratante.

III. O dano pode ser caracterizado por alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

Está(ão) CORRETA(S):

Ao fazer a análise de um balanço patrimonial ao longo de diversos anos, foi verificado que de um ano específico para o seguinte o patrimônio líquido de uma instituição passou de R$ 658.320,00 para R$ 679.386,24. Em uma situação análoga, caso o primeiro valor fosse o capital colocado em uma aplicação financeira, e o segundo, o montante após determinado período unitário de aplicação de uma taxa de juros simples, essa taxa seria na ordem de:

A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de Referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Dentre os parâmetros e elementos descritivos necessários, tem-se a “Declaração de Adequação Orçamentária” ou “Declaração do Ordenador de Despesa” importância guarda profunda e sua relação com o tema Geração de Despesas, da LC nº 101/2000. Julgue as opções e assinale a alternativa CORRETA.

A Defensoria Pública do Estado do Pará considera as atividades de controle de admissão de pessoal fundamentais à legalidade, moralidade e eficiência, razão pela qual publicou a Norma de Procedimento e Controle NPC-SGP-01/2022, em 2023.

A NPC estabelece que, através da atividade de auditoria interna e correlatas, caberá ao Núcleo de Controle Interno avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações necessárias para o seu aprimoramento, inclusive, se for o caso, mediante atualização ou elaboração de novas Normas de Procedimentos de Controle, disponibilizando-as em meio documental e/ou digital a todas as unidades executoras do SCI.

Sobre as finalidades do Sistema de Controle Interno, com base nas disposições do art. 74, da Constituição Federal de 1988, analise as partes que seguem:

Os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (1^a parte). Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (2^a parte). Estas diretrizes aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Sobre o tema Geração de Despesa segundo a Responsabilidade na Gestão Fiscal, tendo-se por base a LC nº 101/2000, julgue os itens abaixo com V, para os verdadeiros, ou F, para os falsos.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) é uma associação que congrega profissionais auditores independentes e contadores e, por este motivo, adotou os preceitos do Código de Ética Profissional do Contabilista como aplicável aos seus associados, bem como os princípios legais que regem a profissão de contabilista e as normas profissionais aplicáveis ao contador e ao auditor independente.

Considerando os Padrões de Conduta na Relação com Terceiros aplicáveis ao Setor Público, definidos no Código de Conduta Ética do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, julgue os itens abaixo com V, para os verdadeiros, ou F, para os falsos.

( ) Em relação aos princípios legais que regem a profissão de contabilista e às normas profissionais aplicáveis ao contador e ao auditor independente, o IBRACON adota somente normas internacionais de auditoria.

( ) Para o perfeito cumprimento do padrão de conduta exigível pelo IBRACON, é desnecessário o conhecimento e a observância das regras da Lei Anticorrupção, da Lei n.º 13.019/2014 (“Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil") e da Lei n.º 8.429/1992 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

( ) Dentre os padrões de conduta estabelecidos pelo IBRACON, tem-se o atuar de forma legal, transparente e documentada, detalhando em ata todas as informações sobre uma interação que possam, eventualmente, ser objeto de questionamentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

José Neto decidiu contrair um empréstimo particular com um parente para complementar o capital de giro de sua empresa, concordando com o pagamento de uma taxa de juros simples de 5% ao mês, que saldaria em 10 meses. Ao final deste período, calculou em R$ 300.000,00 o total dos juros efetivamente incorridos na operação, Com base nesses dados, pode-se afirmar que o valor total do empréstimo era de:

A Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro” determina, expressamente, que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Sobre a Atuação e Tratamento dos Dados Pessoais pelo COAF, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas Restrições acerca da Informação incluída nas Demonstrações Contábeis, tendo-se por base o disposto no MCASP (9^a ed), analise as pares que seguem:

A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício (1º parte). As características qualitativas funcionam, conjuntamente, para contribuir com a utilidade da informação. Por exemplo, nem a descrição que represente fielmente um fenômeno irrelevante, nem a descrição que represente de modo não fidedigno um fenômeno relevante resultam em informação útil. Do mesmo modo, para ser relevante, a informação precisar ser tempestiva e compreensível (2º parte). Por esta razão, materialidade, legalidade e compreensibilidade das informações podem ser consideradas as únicas restrições qualitativas que não devem ser incluídas nas Demonstrações Contábeis, mesmo porque são subjetivas e qualquer ressalva prejudica aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

As ferramentas atuais voltadas à transparência pública e à participação popular impuseram drásticas mudanças na metodologia de evidenciação e exposição das informações contábeis, em especial, à materialidade e relevância das mesmas, pautando-se pela utilidade conferida aos seus usuários e destinatários com o objetivo de aprimorar a prestação de contas, possibilitar a responsabilização (accountability) e, ainda, embasar a tomada de decisão pelos gestores. Neste sentido, sobre as Características Qualitativas da Informação Contábil, tendo-se por base o disposto no MCASP (9º ed), analise as assertivas.

I. As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil, pois são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.

II. A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. As demonstrações contábeis devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada. A compreensão é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta.

III. A verificabilidade é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

Está(ão) CORRETA(S):