A Secretária e o Secretário, no exercício de sua profissão, deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados, além de ser vedado ao Profissional assinar documentos que possam resultar em:

Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação; participar de atividades públicas ou não, que visem defender os direitos da categoria e defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às/aos:

Pelo Código de Ética do Secretário cabe ao profissional zelar pelo prestígio e responsabilidade de sua profissão, tratando-a sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, através do exemplo de seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos:

O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (antiga Delegacia Regional do Trabalho) do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei e também da/do:

Técnico em Secretariado é o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de 2º grau, ou que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Art. 5º desta Lei (Red. Lei nº 9.261 D.O.U 11/01/96). É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos anteriores, contém pelo menos, na data de vigência desta Lei (Red. Lei nº 9.261 D.O.U. 11/01/96), cinco anos ininterruptos, ou:

A Lei nº 7.377, de 30/09/85 e a Lei nº 9.261, de 10/01/96 dispõem sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências. O exercício da profissão de secretário é regulado e, para os efeitos legais, é considerado Secretário Executivo o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei. É considerado também aquele que:

Os órgãos do Estado podem ser classificados de acordo com os critérios de funcionalidade ou de atomicidade. Estes últimos podem ser:

A hierarquia dentro de cada um dos poderes obedece à uma ordem decrescente de autoridade, definida como Poderes Públicos, Órgãos Independentes, Órgãos Autônomos, Órgãos Superiores e Órgãos Subalternos. Os órgãos independentes são:

A lei não faz distinção entre "Estado" e "país". Na prática, porém, o Estado brasileiro se refere ao Governo soberano, ou seja, ao Estado em si, como pessoa jurídica de direito público, enquanto o país inclui Estado, povo e território, sendo mais amplo do que apenas o Estado. Por lei, o povo, o território nacional e o Governo soberano são definidos como:

Sempre existirá um órgão estatal ou uma pessoa privada em exercício de função delegada do Estado nas relações jurídicas regulamentadas por normas de direito administrativo. Ele não se confunde com a atividade estatal de julgar, inerente ao Poder Judiciário, nem com a atividade de inovar a ordem jurídica (Função Legislativa). Logo, salvo exceções previstas em lei, um ato administrativo não define de forma absoluta a situação jurídica de um indivíduo - não forma coisa julgada -, nem cria, de modo primário: