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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último exercício financeiro do mesmo mandato.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
Suponha-se que um ente público tenha adquirido um imóvel já construído e em utilização para instalar unidade administrativa, sem que a aquisição estivesse vinculada à execução de obra pública. Nesse caso, é correto afirmar que a despesa deve ser classificada como investimento, pois ela envolve a aquisição de bem imóvel destinado ao uso permanente da Administração.
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No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração e o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, integram a lei orçamentária anual.
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional, como componente do controle da execução orçamentária, refere-se aos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria, sendo esses últimos sinônimos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais são destinadas a atender insuficiências momentâneas de caixa dentro do mesmo exercício financeiro.
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O diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destina-se à contratação de obras, serviços e compras, sendo realizado por meio de diálogos entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar uma proposta final após o encerramento dos diálogos.
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A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
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A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que realizar exportação de produtos nacionais ou nacionalizados recolherá o imposto sobre a exportação no documento único de arrecadação do regime, uma vez que o Simples Nacional unifica todos os tributos federais devidos pela pessoa jurídica.
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A CF/1988 veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese, bem como as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as penas cruéis.
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Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
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