As receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos nos cofres públicos que se incorporam definitivamente ao patrimônio do ente, distinguindo-se das receitas orçamentárias por não dependerem de autorização legislativa para sua utilização.

A classificação funcional-programática identifica, principalmente, os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, razão pela qual ela substitui a classificação institucional na indicação de quem executa a programação governamental.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser acompanhado por elementos como o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, com metas anuais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal, ao primário e ao montante da dívida pública, bem como anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita no momento da arrecadação, assim como reconhece a despesa no momento da liquidação, etapa na qual se verifica o direito adquirido pelo credor e na qual se apura a importância exata a pagar, consolidando-se, assim, a obrigação financeira do ente público.

A reserva de contingência, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, terá a sua forma de utilização e o seu montante, calculado com base na receita corrente líquida, estabelecidos pela lei orçamentária anual, destinando-se, portanto, ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

No orçamento-programa, a previsão da despesa pública não se limita à indicação dos órgãos executores e dos elementos de gasto, pois a alocação dos recursos deve estar vinculada a programas de trabalho estruturados em objetivos, metas, produtos e custos, permitindo o acompanhamento físico-financeiro da execução e a avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental.

As receitas orçamentárias classificam-se, quanto ao impacto patrimonial, em efetivas e não efetivas. As receitas efetivas são aquelas que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois geram uma obrigação correspondente, enquanto as receitas não efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido.

O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.