Magna Concursos
4144983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RN
Provas:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, bem como com os decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes.

O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente recorrer judicialmente da decisão.

 

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Agente Administrativo

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Agente Fiscal

120 Questões