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Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
O administrado tem o direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado.
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Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.
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Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os documentos constantes no requerimento inicial deverão ser objeto de consideração pelo órgão competente.
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Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
Os particulares sem vínculo com a Administração Pública podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que, dolosamente, induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ilícito.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica de direito privado que não receba recursos públicos para o desempenho de suas atividades não se subordina à Lei de Improbidade Administrativa.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
A morte do ímprobo não impede a obrigação do herdeiro de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
As normas da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis ao detentor de mandato eletivo que induza dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.
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