Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O Conselho Federal será composto por brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis. Por ser considerado como autarquia, não serão admitidos, em sua composição, brasileiros naturalizados.

No que se refere aos procedimentos para a recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas, previstos na Resolução CFMV n.º 1.005/2012, julgue o item.
Caso o acordo judicial resulte em parcelamento do débito, será requerida a extinção do processo judicial.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo-limite.

No que diz respeito aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.

No que diz respeito aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por competência decidir, no âmbito da Administração Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.