Magna Concursos
227925 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RN
Provas:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.

 

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