Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello do ponto de vista constitucional, a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes não são “donos” da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, “todo o poder emana do povo” (...) (art. 1º, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como “Estado Democrático de Direito” (art. 1º, caput), proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a “cidadania” (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam.

Segundo Gaston Jèze, que preconizou a teoria a partir das construções jurisprudenciais do Conselho de Estado francês, que trata do controle do motivo (ilícito ou imoral) do ato administrativo, a atividade dos agentes administrativos, no exercício da competência, somente pode ter por motivo determinante o bom funcionamento do serviço público.

De acordo com Luiz Flávio Gomes,esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

Temos que o dever de motivação dos atos administrativos, não consideraram hipóteses de não motivação. Mesmos os atos nos quais o legislador libera o administrador do encargo de aduzir os fatos ou fundamen tos jurídicos de sua decisão, tais como ato de escolha dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ad nutum, para a validade do ato o mesmo deve ser revestido de justificativa e não somente o critério de confiabilidade.