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Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, abaixo são todas hipóteses de adoção internacional de criança ou
adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil, exceto:
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“As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não
especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir
eficazmente na convicção do juiz.” (Novo Código Processual Civil). Sobre o direito probatório, de acordo com o
CPC, é CORRETO afirmar que:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Sobre a aplicação e interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa incorreta:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Sobre os tributos em espécie, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal. II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização. III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal. II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização. III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, é
CORRETO afirmar que:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Jurema, auditora fiscal da receita estadual, exigiu contribuição social realmente devida, contudo empregou na
cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza. Nesse caso, é correto afirmar que Jurema incorreu no seguinte crime:
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Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o
pagamento. A liquidação da despesa pública consiste em:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui competência exclusiva da União a seguinte:
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Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. No controle de constitucionalidade, a relação entre os objetos é imediata, ou seja, não se admitem normas interpostas;
deve ser diretamente feito o controle entre a norma parâmetro e a norma objeto.
II. Na Constituição do tipo flexível, é possível o controle de constitucionalidade diante de vício formal da norma objeto.
III. A inconstitucionalidade nomoestática está relacionada ao processo legislativo, sendo subdividida em três tipos
básicos: orgânica, propriamente dita e violação a pressupostos objetivos do ato.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o
seguinte:
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