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De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
O vínculo empregatício por sua natureza contratual não é regido pela Constituição Federal de 1988, podendo as partes negociarem livremente, desde que não violem os direitos fundamentais individuais.
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De acordo com a legislação que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia (Lei Federal nº 3.820/1960 e suas alterações) e de acordo com a Resolução CFF nº 638/2017, que disciplina a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue os itens seguintes.
O poder de punir disciplinarmente o profissional farmacêutico compete, exclusivamente, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera criminal.
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Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O estrangeiro, desde que se naturalize brasileiro, poderá ser da carreira diplomática ou oficial das Forças Armadas.
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De acordo com a legislação de defesa do consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e da legislação sanitária pertinente à publicidade e propaganda de medicamentos (RDC nº 96/2008), julgue os itens a seguir.
Um anúncio publicitário que informe que a saúde do público-alvo poderá ser afetada caso não se utilize um determinado medicamento fere tanto as normas sanitárias quanto, em consonância com a legislação de defesa do consumidor, pode configurar publicidade enganosa ou abusiva.
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Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O crime de natureza política ou mesmo de opinião não admite a extradição de estrangeiro.
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De acordo com a legislação de defesa do consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e da legislação sanitária pertinente à publicidade e propaganda de medicamentos (RDC nº 96/2008), julgue os itens a seguir.
Uma propaganda de medicamento que exiba a imagem de uma pessoa fazendo o seu uso e afirmando que é saboroso não descumpre nenhum requisito normativo sanitário.
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Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A universalidade dos direitos fundamentais leva o intérprete a ampliar seu alcance, permitindo excluir estrangeiros não residentes no Brasil somente quando a Constituição Federal de 1988 estipular expressamente.
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Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A inviolabilidade dos direitos fundamentais é inerente à nacionalidade brasileira, não se estendendo aos estrangeiros.
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Um farmacêutico responsável técnico de uma drogaria atendeu a um paciente interessado em adquirir um medicamento à base de clonazepam. Por outro lado, há uma profissional farmacêutica responsável técnica de uma indústria fabricante de medicamento à base de citalopram.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 6.437/1977 e da Portaria SVS/MS nº 344/1998, julgue os itens seguintes.
A fabricação do medicamento à base de citalopram somente poderá ocorrer se a indústria farmacêutica atender às boas práticas de fabricação (BPF).
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Um farmacêutico responsável técnico de uma drogaria atendeu a um paciente interessado em adquirir um medicamento à base de clonazepam. Por outro lado, há uma profissional farmacêutica responsável técnica de uma indústria fabricante de medicamento à base de citalopram.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 6.437/1977 e da Portaria SVS/MS nº 344/1998, julgue os itens seguintes.
Suponha-se que, diante de um problema de fornecimento de um excipiente do medicamento à base de citalopram, a profissional farmacêutica tenha autorizado a fabricação de lotes com outro excipiente não previsto no registro do medicamento. Nesse caso, é correto afirmar que inexistiu infração sanitária no ato da profissional farmacêutica.
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