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A Lei Federal nº 13.021/2014 regulamentou o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e conferiu maior autoridade e responsabilidade aos farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias. Essa lei complementa o anteriormente definido pela RDC nº 44/2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias.
Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
As receitas cuja grafia esteja incompreensível e induza o profissional a realizar a dispensação incorreta não podem ter os seus medicamentos dispensados.
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A atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal envolve não apenas a fiscalização do exercício profissional, mas também a produção contínua de atos administrativos, pareceres técnicos, comunicações oficiais e documentos normativos destinados a profissionais, instituições e à sociedade em geral. Nesse contexto, a linguagem escrita assume papel central, pois é por meio dela que se materializam decisões, orientações e informações de interesse público.
A clareza textual, a correção gramatical e a precisão vocabular são requisitos indispensáveis para a segurança jurídica e para a transparência administrativa. Textos mal redigidos, ambíguos ou em desacordo com a norma-padrão podem gerar interpretações equivocadas, comprometer a eficácia dos atos administrativos e fragilizar a credibilidade institucional do Conselho. Assim, o domínio da língua portuguesa não se restringe a uma exigência formal, mas configura instrumento essencial de trabalho do servidor público.
Além disso, a comunicação institucional deve observar princípios como impessoalidade, objetividade e padronização, especialmente em ambientes digitais, nos quais a informação circula com rapidez e amplo alcance. Dessa forma, espera-se que o servidor do CRF-DF seja capaz de interpretar textos oficiais, redigir documentos administrativos adequados ao contexto e reconhecer os efeitos de sentido produzidos por escolhas linguísticas, sintáticas e semânticas.
BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018 (com adaptações).
Quanto aos sentidos explícitos e implícitos do texto, à finalidade comunicativa e à tipologia textual predominante, julgue os itens a seguir.
O texto apresenta tipologia predominantemente expositiva, com finalidade informativa e institucional.
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A Lei Federal nº 13.021/2014 regulamentou o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e conferiu maior autoridade e responsabilidade aos farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias. Essa lei complementa o anteriormente definido pela RDC nº 44/2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias.
Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
O farmacêutico responsável por determinada drogaria tem a responsabilidade de fomentar o uso racional de medicamentos, podendo o proprietário do estabelecimento desautorizar as orientações do farmacêutico, no caso de este considerá-las onerosas para a empresa.
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A Lei Federal nº 13.021/2014 regulamentou o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e conferiu maior autoridade e responsabilidade aos farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias. Essa lei complementa o anteriormente definido pela RDC nº 44/2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias.
Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
Embora tenha ampliado a autoridade do farmacêutico, a Lei nº 13.021/2014 desobrigou a presença desse profissional durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
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No que concerne às Leis Federais nº 6.360/1976 e nº 9.787/1999, julgue os itens a seguir.
As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adotarão preferencialmente a denominação comum internacional (DCI) ou, em sua falta, a denominação comum brasileira (DCB).
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No que concerne às Leis Federais nº 6.360/1976 e nº 9.787/1999, julgue os itens a seguir.
A denominação comum brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou do princípio farmacologicamente ativo, a qual tenha sido aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
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De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
Em empresas que empreguem mais de 200 pessoas, assegura-se a eleição de um representante dentre elas, destinado exclusivamente a facilitar o diálogo direto com os empregadores.
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De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos tanto 13º salário quanto que a duração do trabalho não seja superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.
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De acordo com a legislação que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia (Lei Federal nº 3.820/1960 e suas alterações) e de acordo com a Resolução CFF nº 638/2017, que disciplina a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica que exerce atividade de produção de radiofármacos e que funcione sob a responsabilidade técnica de farmacêutico é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Farmácia.
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De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
O direito a ser alimentado está consagrado na Constituição Federal de 1988 como inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na carta política.
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