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De acordo com Humberto T. Júnior, o recurso pode ser
caracterizado como o meio idôneo a ensejar o reexame da
decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida,
antes da formação da coisa julgada. A partir dessa
informação e considerando os institutos de impugnação de
decisões judiciais e as regras estabelecidas no Código de
Processo Civil, julgue o item seguinte.
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
De acordo com Humberto T. Júnior, o recurso pode ser
caracterizado como o meio idôneo a ensejar o reexame da
decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida,
antes da formação da coisa julgada. A partir dessa
informação e considerando os institutos de impugnação de
decisões judiciais e as regras estabelecidas no Código de
Processo Civil, julgue o item seguinte.
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Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Aquele que, para remover perigo iminente, deteriora
coisa alheia, atuando dentro dos limites do estado de
necessidade, ficará desobrigado de indenizar o dono
da coisa que não foi culpado pelo perigo.Provas
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Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
A responsabilidade objetiva do Estado afasta a
possibilidade de invocação de excludentes, como a
culpa exclusiva da vítima.Provas
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Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
A pretensão de reparação civil, entre particulares,
prescreve em três anos.Provas
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Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Haverá
obrigação
de
reparar
o
dano,
independentemente de culpa, quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.Provas
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue o item a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas
decisões e por opiniões técnicas somente em caso
de dolo.Provas
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue o item a seguir.
A obrigação resultante do contrato será considerada
constituída no lugar em que residir o proponente.Provas
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue o item a seguir.
A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou
especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.Provas
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No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção é cabível diante da falta
de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais,
podendo o Poder Judiciário estabelecer regra
integrativa transitória.Provas
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