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Com base na Lei nº 12.197/2010 e no Regimento
Interno (Resolução CREF-15/PI nº 38/2023), julgue o item seguinte.
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Com base na Lei nº 12.197/2010 e no Regimento
Interno (Resolução CREF-15/PI nº 38/2023), julgue o item seguinte.
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À luz da Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Caberá a cobrança de multa por parte do CREF,
conforme determinado na legislação, ao profissional
que infringir a ética.Provas
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À luz da Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Estará impedido de exercer a profissão o profissional
inadimplente com as obrigações junto ao CREF-15.Provas
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À luz da Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Será impedido do cancelamento do registro, quando
solicitado, o profissional que tenha valores em atraso
com o CREF-15.Provas
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Acerca das entidades de fiscalização do exercício
profissional e das contribuições a elas devidas pelos
profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Acerca das entidades de fiscalização do exercício
profissional e das contribuições a elas devidas pelos
profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
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Acerca das entidades de fiscalização do exercício
profissional e das contribuições a elas devidas pelos
profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de
tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer
a forma como benefícios fiscais serão concedidos,
sendo que a sua concessão deve se dar mediante
lei
complementar específica, federal, estadual
ou municipal.Provas
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No que concerne às limitações constitucionais ao poder de
tributar, julgue o item seguinte.
É inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma
de desoneração tributária a título de isonomia.Provas
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