Prova Completa: Contador (CRECI-14 - MS CONCURSOS

1907882 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Contador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Com base na Lei nº 10.520/02, no que tange à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa incorreta.

A

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou cargo efetivo da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

C

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

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1907881 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da Licitação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a concorrência é a modalidade de licitação:

A

Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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1907880 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

A respeito do enfoque administrativo- legal da despesa, assinale a alternativa correta em relação à classificação funcional.

A

Subordina-se aos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios, cada um com autonomia financeira própria, nos termos da Constituição.

B

Fundamenta-se pela estruturação em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual – PPA para o período de quatro anos.

C

Segregam-se as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação de qual área de ação governamental a despesa será realizada.

D

Caracteriza-se por apresentar níveis de classificação de natureza econômica, como por exemplo: categoria econômica, grupo de despesas, modalidade de aplicação, elemento e item de despesa.

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1907879 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária

Não é estágio da receita orçamentária:

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1907878 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoDimensões do Orçamento Público

O orçamento público é estudado sob vários aspectos. Em relação ao aspecto econômico, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se pelo fluxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, meio efetivo e normal da execução orçamentária.

B

Diz respeito à sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou facção partidária que detém o poder e que foi submetido à população durante o processo eleitoral.

C

Apesar de controvertido, baseia-se fundamentalmente pela definição da Lei Orçamentária, assim como pelo conjunto de leis do país e constitui um aspecto muito discutido, uma vez que para alguns autores o orçamento é sempre uma lei; para outros tanto pode ser uma lei, como mero ato administrativo; e, finalmente, para outros, o orçamento nunca é uma lei.

D

É o resultado da evolução das características políticas do orçamento, pois torna-se peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta em uma maior produção com um menor gasto.

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1907877 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Princípios Orçamentários

Em termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle. Esse conceito refere-se ao princípio orçamentário da:

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1907875 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

No âmbito da ________________, encontramos no ______________ o órgão central de ______________, onde se insere a _____________ de cada entidade que é responsável pela evidenciação do patrimônio público e, para isso, tem como função básica promover os registros contábeis e exercer vigilância sobre os desvios e desperdícios, bem como a elaboração das ___________________ dos gestores públicos.

A alternativa que preenche de forma correta as lacunas é a:

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1907874 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Controle Interno

Segundo o modelo COSO, o setor público, principalmente na área de auditoria, vem tratando o controle como um processo fundamental para proteção da entidade em relação a riscos. Nesse sentido, de acordo com esse modelo, o controle se divide nas seguintes categorias, com exceção da alternativa:

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1907873 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Introdução à Administração

Com relação à estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

No regime de organização política brasileiro, há as chamadas funções volitivas que são exercidas pelo órgão volitivo ou de decisão, ou seja, por quem tem a atribuição de formar e expressar a vontade suprema da entidade. No Brasil, o órgão volitivo é representado pelo Poder Judiciário, composto pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.

B

As funções diretivas são exercidas pelos órgãos de direção que interpretam e colocam em execução as decisões adotadas pelos órgãos volitivos, completando e regulamentando o que foi decidido, bem como dirigindo e coordenando o trabalho nos órgãos de execução, vale dizer, o órgão diretivo é intermediário entre os órgãos volitivos e executivos.

C

As funções executivas são referentes à realização das tarefas que visam atingir os fins da entidade; são exercidas pelos órgãos que cumprem as decisões e instruções dos órgãos volitivos e diretivos.

D

As funções de gestão representam a maior parte da atividade da instituição e relacionam-se com os processos que visam à obtenção, transformação, circulação e consumo de bens com o fito de atingir a finalidade proposta pela administração.

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1907872 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação às entidades que integram a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do ente publico ou de outras fontes.

B

As fundações são instituídas mediante autorização em lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprias, têm como objeto a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

C

As empresas públicas são instituídas mediante autorização por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios e na qual a maioria das ações com direito a voto pertence ao Poder Público.

D

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.