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A Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. Para responder a questão sobre LRF-Lei Complementar 101.
A Lei 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe- sobre:
I operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal e dos Municípios.
II.compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Das afirmações acima:
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A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 480/2004 e alterações dispõem sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Utilize o que apregoa a IN 480/2004 para responder a questão.
Conforme § 5º (Artigo 2º) as alíquotas de aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestações de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
I. As cenas me lembro são boas.
II. Não vi o texto o professor fez referência.
II. Não vi o texto o professor fez referência.
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O Conselho Federal de Administração é composto:
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Considere a tirinha abaixo e as afirmações que seguem.
I. O gato não mantém a uniformidade de tratamento no uso dos pronomes quando se dirige aos interlocutores.
II. O verbo "ouçamos" encontra-se no presente no indicativo.
Está correto o que se afirma em:
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Em relação à composição do Conselho Federal de Administração, podemos afirmar corretamente que:
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A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Responda a questão com base nesta lei.
Das afirmações abaixo:
I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Conforme noticiado na Revista Veja de 2011: “Se fossem reunidos em um só território, os 800 milhões de usuários do Facebook formariam o terceiro país mais populoso do planeta..."
Com base na notícia acima, assinale a alternativa correta:
I. A ascensão do Facebook pode significar uma profunda transformado da internet. Podemos dizer que é a maior rede social do planeta.
II. Uma das desvantagens do Facebook é a capacidade de segmentação de base de usuários, formação de grupos.
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A Lei 4320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal Considere o texto desta lei para responder a questão.
No Artigo 12º (§ 5º), classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I. aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, se, e somente se, constituir aumento do capital de entidades autárquicas.
II. aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
Das afirmações acima:
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Conforme o noticiado na Revista Veja de 05 de outubro de 2011: "A Justiça Eleitoral aprovou na semana passada a criação do Partido Social Democrático. Idealizado pelo Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o PSD é o 28º partido do Brasil... a nova legenda, que nasce com dois governadores e mais de cinquenta deputados, será aliada da presidente Dilma Roussef e de todos os governadores...". "Faremos política para ajudar o país. O partido não é de centro, nem de direita, nem de esquerda", diz Kassab.
Com base na publicação e de acordo com o comentado pela imprensa nacional:
I. Kassab tem dúvidas quanto às ideologias do partido e não quis se pronunciar à imprensa.
II.O PSD, com poucas adesões significativas, vem para tumultuar ainda mais o cenário político nacional.
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