Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

A decretação da indisponibilidade de bens independe da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em cinco dias.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

O recebimento, pelo fiscal, de vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo configura enriquecimento ilícito, sujeitando-o a sanções como a perda dos valores acrescidos e da função pública.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

Caso a conduta do fiscal fosse enquadrada apenas como violação dos princípios da Administração Pública, seria cabível a suspensão de seus direitos políticos por até 14 anos.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

O indivíduo 2, embora particular, pode responder por ter induzido o agente e, assim, ter se beneficiado do ato, mas não pode figurar sozinho no polo passivo da ação, sem a presença de agente público.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

A conduta da servidora configura ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário na modalidade culposa.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa é princípio dotado de eficácia jurídica autônoma, sendo suficientemente apto a fundamentar, a invalidação de ato administrativo, ainda que formalmente compatível com a lei.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do irmão do prefeito para o cargo em comissão de assessor administrativo configura nepotismo e ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade institucional veiculada com o nome e o slogan de campanha do prefeito caracteriza promoção pessoal e viola o princípio da impessoalidade.