Magna Concursos
4223681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Provas:

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

No pedido de acesso à informação, é vedado ao órgão público exigir do requerente a indicação dos motivos determinantes da solicitação.

 

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