Caberá notificação quando a empresa não apresentar inscrição ou registro com a finalidade de prestação de serviços específica sobre o serviço prestado, não apresentar certificado de pessoa jurídica, ou quando o certificado estiver vencido.

Quando o processo é transitado em julgado e se sua penalidade for a suspensão do exercício profissional, por um prazo estabelecido, o denunciado terá a sua carteira profissional retida de forma definitiva, e os dados como nome completo e número de registro ficarão mantidos em sites oficiais.

Quanto à comunicação dos atos processuais, a intimação será realizada pelo CONTER ou pelo CRTR, local em que tramita o processo e onde constarão informações como: a identificação do intimado; o número do processo e o nome do órgão ou da entidade administrativa; a finalidade da intimação; a data, a hora e o local em que deve comparecer; e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representado.

O crime contra a Administração Pública é considerado falta grave, levando à suspensão do profissional.

Entre as ações de vigilância desenvolvidas pelo SUS, encontram-se a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador. Assim sendo, cabe à vigilância epidemiológica atuar no surto de doenças em uma comunidade, na fiscalização das condições higiênico-sanitárias de restaurantes e na apuração de acidentes de trabalho.

Suponha-se que um motociclista tenha sofrido um acidente de trânsito em uma rodovia, porém o município de residência não tem condições de atendê-lo de acordo com suas necessidades. Por essa razão, a vítima foi transferida para a capital, onde realizou os exames de imagem, essenciais ao diagnóstico, e uma pequena cirurgia. Nesse caso, é correto afirmar que o atendimento recebido contempla a integralidade da assistência e a universalidade de acesso previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Cabe ao Conselho Nacional normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de técnico em radiologia, bem como coordenar as atividades dos Conselhos Regionais.

Os diplomas ou certificados emitidos por escolas técnicas de radiologia devem ser reconhecidos pelo MEC e ter validade em todo território nacional.

Os locais que oferecem curso de técnico de radiologia devem possuir instalações satisfatórias e corpo docente composto de físico, médico e tecnólogo em radiologia. O curso deve, ainda, ser reconhecido pelo CONTER.

A Lei nº 7.394/1985 regulamenta a profissão de técnico em radiologia para os profissionais que executam técnicas na área de diagnóstico, tratamento, radioisótopos e no setor industrial.