No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:

Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel, considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:

Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização. Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

De acordo com as Normas dos Profissionais de Auditoria Interna, sob a perspectiva da independência organizacional, o executivo chefe de auditoria deve reportar-se a um nível dentro da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades. Os itens a seguir são exemplos de reporte funcional entre o executivo chefe de auditoria e o conselho, que são indicativos dessa independência, EXCETO:

Uma equipe de auditoria interna foi requerida a realizar um exame com o propósito de fornecer para a organização uma avaliação independente sobre os processos de governança conduzidos pela organização. De acordo com as Normas dos Profissionais de Auditoria Interna, esse trabalho deve ser conduzido sob a perspectiva de um:

Após finalizar os procedimentos planejados, revisar e analisar os papéis de trabalho e a matriz de achados de auditoria de um trabalho de auditoria financeira para o qual fora contratado, um auditor concluiu que as demonstrações contábeis apresentavam distorções relevantes. Além disso, no julgamento do auditor, os efeitos dessas distorções sobre as demonstrações contábeis eram relevantes e generalizados. De acordo com as normas de auditoria, diante dessa situação, o auditor:

A matriz de achados é um papel de trabalho utilizado para estruturar o desenvolvimento dos achados de uma auditoria, conforme a ilustração a seguir.

Após concluir a aplicação dos procedimentos planejados, em consulta a outros papéis de trabalho, o auditor encontrou a seguinte anotação: “Registrar na matriz de achados: prejuízo ao erário pelo pagamento de vantagem remuneratória a servidores motivada por acúmulo indevido de funções”.

Considerando os atributos elementares da matriz de achados, essa anotação deveria ser inserida na coluna relativa a: